Representação aponta que plenário da Câmara de Conceição do Araguaia foi utilizado em evento político com bandeiras, jingle e faixa eleitoral; multas podem chegar a R$ 106,4 mil por pessoa.
Foto: Reprodução sociais
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) contra o governador eleito do Pará, Daniel Barbosa Santos, conhecido como Dr. Daniel, e outras seis pessoas por suposta prática de conduta vedada a agentes públicos durante a campanha eleitoral de 2026. O caso envolve a utilização do plenário da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, no sudeste do estado, para a realização de um evento político-eleitoral em 25 de junho.
A ação foi apresentada na quinta-feira (12) e também tem como representados:
- Ruthelly do Nascimento Gomes Costa (Professora Ruthelly), presidenta da Câmara Municipal;
- Zequinha Marinho e Delegado Éder Mauro, candidatos não eleitos ao Senado;
- Rogério Barra, Delegado Caveira e Joaquim Passarinho, deputados federais eleitos.
Segundo a representação, um vídeo gravado durante o evento mostra o plenário da Câmara lotado de apoiadores, que agitavam bandeiras de campanha ao som de jingles eleitorais, principalmente em referência a Daniel Santos, que na ocasião era pré-candidato ao governo do Pará. Uma faixa de campanha com referência ao então pré-candidato também teria sido instalada em frente à mesa diretora. Os demais políticos citados na ação aparecem próximos à mesa e ao púlpito do plenário.
De acordo com o Ministério Público, a realização do evento teria sido autorizada pela presidenta da Câmara, Ruthelly Costa, que também participou da atividade e foi chamada ao palco pelo cerimonialista. O órgão afirma que tentou obter esclarecimentos dos envolvidos antes de recorrer à Justiça Eleitoral, mas não recebeu respostas.
Uso de espaço público
A representação tem como fundamento o artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe agentes públicos de ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em benefício de candidatos, partidos ou coligações — tendo como exceção apenas a realização de convenções partidárias.
Para o procurador regional Eleitoral no Pará, Bruno Valente, autor da ação, a Câmara Municipal é um patrimônio público destinado às atividades legislativas e não poderia ter sido utilizada para promover candidaturas. O MP Eleitoral sustenta que o uso do espaço compromete a igualdade de oportunidades entre os candidatos que disputaram as eleições de 2026.
A representação destaca ainda que, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a utilização indevida de bens públicos em benefício eleitoral pode configurar conduta vedada mesmo antes do registro oficial das candidaturas, não sendo necessário demonstrar capacidade de alterar o resultado do pleito para caracterizar a infração.
Multas podem chegar a R$ 106,4 mil
O Ministério Público Eleitoral pede que os sete representados sejam condenados ao pagamento de multas individuais que variam de aproximadamente R$ 5,3 mil a R$ 106,4 mil, responsabilizando-os tanto pela participação direta quanto pelo benefício eleitoral obtido.
O órgão considera que as penalidades mais elevadas devem ser aplicadas a Ruthelly Costa, por ter autorizado o uso do espaço público que preside e participado do ato, e a Daniel Santos, apontado como o principal beneficiário da atividade. Outro ponto destacado pelo MP Eleitoral é a informação de que Daniel Santos teria participado de outros eventos semelhantes em câmaras municipais pelo Pará durante a campanha, fator que deve pesar na definição da penalidade.
Apesar dos pedidos de condenação, o Ministério Público entende que a aplicação de multas é suficiente e proporcional ao caso, sem necessidade de outras sanções. A representação tramita no TRE-PA sob o número 0602609-97.2026.6.14.0000 e aguarda análise da Justiça Eleitoral.
Fonte: Portal O Fato
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