IPVA: Sefa automatiza isenção para carros elétricos e motos de até 200 cilindradas no Pará

Sistema identifica automaticamente veículos que atendem aos critérios do benefício; medida também prevê descontos e perdão de débitos para motociclistasA Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) automatizou a análise para a concessão da isenção do IPVA para veículos elétricos de até R$ 150 mil e motocicletas/motonetas de até 200 cilindradas no Pará. A funcionalidade realiza buscas diárias no sistema e permite a verificação direta do benefício pela internet por meio do serviço "Antecipação do IPVA".

Regras para Motocicletas e Motonetas (até 200 cc)

Regulamentado pela Lei nº 11.282/2025, o benefício exige que o proprietário não possua outro veículo automotor e esteja em situação regular junto à Sefa. O desconto do imposto é graduado pelo histórico de infrações de trânsito dos últimos dois anos:

100% de isenção: Proprietários sem multas registradas nos últimos dois anos.
50% de redução: Proprietários com apenas uma multa nos últimos dois anos.
30% de redução: Demais casos previstos na legislação.

Veículos Elétricos

A medida contempla carros elétricos (novos ou usados) cujo valor de aquisição na primeira compra não ultrapasse R$ 150 mil.

Anistia e Perdão de Débitos

A legislação também prevê remissão e anistia de débitos passados do IPVA para motocicletas e motonetas de até 200 cc. A regra alcança pendências de exercícios anteriores até 2025, inscritas ou não em dívida ativa, e em cobrança judicial, desde que preenchidos os requisitos.

Atenção: Para manter o benefício, o contribuinte deve manter a regularidade fiscal e realizar o cadastramento das notas fiscais dentro do prazo legal.