Texto transforma parte da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, em Área de Proteção Ambiental, categoria que permite atividades econômicas. Proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
PL prevê redução de quase 40% de floresta nacional no Pará. — Foto: Arte/g1
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a regularização fundiária e usos econômicos mais amplos no território.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que é uma APA?
A Área de Proteção Ambiental é uma categoria com regras ambientais menos rígidas e que permite a regularização de ocupações e atividades econômicas, como pecuária e mineração.
Como floresta nacional, o Jamanxim possui regras mais rigorosas do que as aplicadas às APAs. A unidade de conservação está localizada no município de Novo Progresso, no Pará.
A Floresta Nacional do Jamanxim possui uma área de 1.302.000 hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O projeto reduz essa área para aproximadamente 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma em APA o território retirado da Floresta Nacional.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou ser contrário à proposta aprovada pelo Senado.
Segundo o ministério, a mudança amplia as possibilidades de uso e exploração econômica da área, inclusive para atividades incompatíveis com uma floresta nacional, e pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia.
“Alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.
Principais pontos do projeto aprovado
1. Redução da Floresta Nacional do Jamanxim
O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
2. Criação de uma Área de Proteção Ambiental
A área retirada da Floresta Nacional passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares.
3. Objetivo declarado da APA
O texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
4. Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006
O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA, desde que sejam anteriores à criação da Floresta Nacional e consideradas “mansas e pacíficas”.
5. Permissão para atividades agropecuárias
O texto admite o uso agropecuário dentro da APA, com limite para a conversão da floresta.
De acordo com o projeto, fica proibida a conversão da floresta para uso agropecuário em percentual superior a 20% da posse ou da propriedade.
6. Regularização ambiental
Proprietários e posseiros localizados dentro da APA deverão regularizar eventuais passivos ambientais conforme a legislação.
7. Autorização para atividades minerárias
O projeto prevê a possibilidade de mineração dentro da Floresta Nacional e da Área de Proteção Ambiental, desde que a atividade esteja prevista nos respectivos planos de manejo.
8. Desapropriação de imóveis dentro da Floresta Nacional remanescente
O texto declara de utilidade pública os imóveis rurais privados que permanecerem dentro da área remanescente da Floresta Nacional.
9. Possibilidade de reassentamento de ocupantes
O projeto prevê a realocação de ocupantes para terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em outras áreas da Amazônia Legal.
10. Manutenção temporária das atividades econômicas
Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
11. Condicionante contra o desmatamento ilegal
O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em casos de desmatamento ilegal.
12. Revogação do decreto original da Floresta Nacional
O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
PL prevê redução de quase 40% de floresta nacional no Pará. — Foto: Arte/g1
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