Município alega descumprimento de obrigações contratuais pela concessionária. RSBC contesta a rescisão e afirma que o sistema de fiscalização segue a legislação de trânsito
Pare Azul em santarém — Foto: Agência Santarém/Divulgação
A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, rescindiu unilateralmente o contrato de concessão com a RSBC Produtos e Serviços Ltda., responsável pela operação do estacionamento rotativo Pare Azul.
A decisão, anunciada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), encerra uma concessão que teria vigência até 2033 e amplia a disputa entre o município e a empresa, que afirma ter sofrido prejuízos milionários e promete buscar reparação na Justiça.
O rompimento ocorre poucos dias após a Justiça do Pará determinar, em decisão liminar, a suspensão da emissão de multas de trânsito baseadas exclusivamente em registros feitos por funcionários da concessionária. A decisão foi tomada em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
A Prefeitura informou, em nota, que a rescisão unilateral foi motivada pelo descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa.
Segundo o Executivo municipal, a Procuradoria-Geral do Município adotará todas as medidas cabíveis no âmbito da ação judicial relacionada ao caso.
A RSBC, por sua vez, contesta a decisão. A concessionária afirma que foi notificada, em junho deste ano, sobre a intenção da Prefeitura de encerrar o contrato e sustenta que o procedimento não observou integralmente as regras previstas na Lei Federal nº 8.987/1995, que trata do regime de concessões públicas.
A empresa argumenta que deveria ter sido previamente intimada para corrigir eventuais irregularidades antes da adoção da medida mais grave.
Em manifestação administrativa, a concessionária também defende que a extinção antecipada da concessão exige um encontro de contas entre as partes.
Esse procedimento deverá considerar os investimentos realizados, a garantia contratual, os valores ainda não amortizados e os impactos financeiros decorrentes da redução do objeto inicialmente licitado.
Segundo a RSBC, o contrato previa a exploração do estacionamento rotativo durante dez anos, com cerca de quatro mil vagas distribuídas pelo município.
A empresa afirma que desembolsou aproximadamente R$ 2 milhões apenas com o pagamento da outorga, além de investimentos em sinalização, tecnologia, equipamentos, sistemas informatizados, estrutura física, contratação de funcionários e campanhas educativas.
Ainda de acordo com a concessionária, antes mesmo do início da operação, a área de atuação do sistema foi reduzida de cerca de quatro mil para aproximadamente mil vagas, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A empresa afirma que, desde então, acumulou prejuízos e agora pretende recorrer ao Judiciário para pedir indenização pelos investimentos não amortizados.
A RSBC também poderá solicitar reparação por lucros cessantes e por outras perdas decorrentes da execução do contrato.
Fonte: G1 Santarém
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