Ação solicita que União e ANA instalem, em até um ano, o Comitê de Bacia Hidrográfica do Tapajós; caso contrário, órgão pede suspensão de autorizações para hidrelétricas, portos, hidrovias e mineração
Protesto de lideranças indígenas na Cargill — Foto: Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na última sexta-feira (10) para exigir que a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) criem o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Tapajós.
O órgão aponta uma omissão de 15 anos que exclui indígenas, ribeirinhos e outras comunidades tradicionais das decisões relacionadas à gestão dos recursos hídricos. Na ação, o MPF cobra a apresentação, em até 60 dias, de um plano de trabalho para a implantação do comitê.
Caso os prazos sejam descumpridos, o Ministério Público solicita a suspensão de novas licenças para grandes empreendimentos na bacia, além do pagamento de uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Protesto de lideranças indígenas na Cargill — Foto: Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns
O Ministério Público Federal entrou com a ação na Justiça Federal para obrigar a União e a ANA a criarem o Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e a Agência de Águas responsável pela gestão da bacia.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (10) e aponta uma omissão de mais de 15 anos na implementação da política de gestão participativa dos recursos hídricos da região.
Segundo o MPF, a ausência do comitê impede a participação de povos indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas e demais comunidades tradicionais nas decisões sobre o uso das águas do Tapajós, cuja bacia abrange áreas dos estados do Pará e de Mato Grosso.
Na ação, o órgão pede que a Justiça determine que a União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e a ANA apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho com todas as etapas necessárias para a instalação do comitê.
O planejamento deverá incluir ações de mobilização, realização do processo eleitoral e posse dos integrantes. O prazo máximo solicitado pelo Ministério Público para a conclusão dos trabalhos é de um ano.
O MPF também requer que o plano contemple ações de informação e capacitação destinadas às comunidades tradicionais, respeitando os protocolos de consulta previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Além disso, a proposta deverá prever a estrutura de funcionamento da futura Agência de Águas e os mecanismos necessários para garantir sua sustentabilidade financeira.
Mobilização de comunidades
A ação judicial foi apresentada após uma série de manifestações realizadas por povos indígenas e comunidades tradicionais da região do Tapajós.
Entre os protestos está a ocupação do terminal portuário da Cargill, em Santarém, que reuniu mais de 1,2 mil lideranças de aproximadamente 17 povos indígenas e comunidades tradicionais.
Durante a mobilização, os participantes pediram a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025, que prevê concessão hidroviária e obras de dragagem no Rio Tapajós.
Os manifestantes alegam que as medidas foram adotadas sem a realização de consulta prévia às populações que poderão ser afetadas pelos empreendimentos.
Pedido para suspender novas licenças
Caso o Comitê de Bacia Hidrográfica e a Agência de Águas não sejam implantados dentro do prazo solicitado, o MPF pede que a Justiça proíba a emissão ou renovação de autorizações para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós.
A determinação seria direcionada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).
A proibição atingiria a emissão e a renovação de outorgas para o uso da água, além de licenças de operação para grandes empreendimentos.
Se a medida for aceita pela Justiça, poderão ser suspensas novas autorizações para hidrelétricas, hidrovias, terminais portuários e atividades de mineração até que a estrutura de governança participativa seja efetivamente implantada.
O Ministério Público também solicita a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Pedido de indenização
No mérito da ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o Ministério Público Federal pede que a União e a ANA sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão.
Segundo o órgão, a demora na criação do comitê representa uma violação ao princípio da participação popular na gestão dos recursos hídricos.
Caso seja concedido pela Justiça, o valor deverá ser destinado prioritariamente a projetos voltados ao fortalecimento dos meios de subsistência e das atividades tradicionais das comunidades da bacia do Rio Tapajós.
Fonte: G1 Santarém
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