Inquérito civil apura possível irregularidade na contratação de banca jurídica para ação contra a União envolvendo repasses do Fundef
Lúcia do Líder, prefeita de Almeirim: sob investigação do MP do Pará. Foto: arquivo JC
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um inquérito civil para investigar a contratação de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Almeirim, no oeste do Pará, durante a gestão da prefeita Lúcia do Líder (MDB).
A investigação foi aberta pela Promotoria de Justiça de Almeirim por meio da Portaria nº 026/2026 e é conduzida pelo promotor Felipe José Gonçalves.
O procedimento tem como objetivo apurar se a contratação do escritório de advocacia ocorreu dentro das normas legais, já que, segundo a apuração inicial, o serviço teria sido contratado sem processo licitatório.
De acordo com informações levantadas, a banca jurídica teria sido contratada para ingressar com uma ação judicial contra a União, buscando o recebimento de valores referentes a diferenças de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
Investigação tem duas frentes
Segundo o Ministério Público, a apuração seguirá duas linhas principais: verificar a legalidade da escolha e do pagamento dos advogados e realizar uma fiscalização para garantir que os recursos públicos sejam utilizados corretamente.
O órgão também pretende analisar se houve eventual irregularidade administrativa e, caso sejam identificadas falhas, adotar as medidas cabíveis.
A preocupação central do MP é assegurar que os valores provenientes do Fundef sejam aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação municipal, conforme determina a legislação.
O procedimento está registrado sob o número 06.2026.00000785-8 e segue em andamento.
Até o momento, a investigação não aponta conclusão sobre irregularidades ou responsabilização de agentes públicos. O objetivo do inquérito é justamente reunir informações e documentos para esclarecer os fatos.
A prefeita Lúcia do Líder, reeleita em 2024, permanece sendo acompanhada pelo procedimento enquanto o Ministério Público realiza as diligências necessárias.
FONTE: PORTAL JESO CARNEIRO
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