Empresas terão cinco dias úteis para explicar mecanismos de controle etário, validação de licenças e remoção de plataformas irregulares
O Ministério da Justiça notificou Google e Apple após identificar que menores de idade poderiam baixar aplicativos de apostas nas lojas virtuais administradas pelas duas empresas.
Foram encaminhadas cinco perguntas, que deverão ser respondidas no prazo de cinco dias úteis. Neste momento, a notificação não representa aplicação de punição.
A medida tem como base o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como “Lei Felca”, e o Código de Defesa do Consumidor.
As empresas já haviam sido questionadas pelo Ministério da Justiça em abril, após a identificação de diversos aplicativos que promoveriam, ofereceriam ou facilitariam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Segundo o ministério, esses aplicativos permaneciam disponíveis para instalação sem mecanismos eficientes de verificação de idade.
A pasta também informou que os programas poderiam ser encontrados com facilidade por meio de pesquisas usando expressões como “jogo do Tigrinho”.
Ministério cobra explicações
Na nova notificação, o Ministério da Justiça quer esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pelas empresas para verificar se os aplicativos possuem as licenças exigidas pela legislação brasileira.
Google e Apple também deverão informar quais medidas são adotadas para impedir que mecanismos de busca recomendem jogos de azar a crianças e adolescentes.
As empresas deverão apresentar ainda dados sobre a remoção de aplicativos irregulares, incluindo:
- Quantidade de conteúdos removidos;
- Tempo médio de resposta;
- Percentual de aplicativos identificados de forma preventiva;
- Mecanismos de verificação da idade dos usuários;
- Procedimentos utilizados para validar autorizações regulatórias.
Resposta do Google é considerada insuficiente
Ao ser notificado inicialmente, em abril, o Google afirmou que sua loja apenas distribui e facilita o download dos aplicativos e que a responsabilidade pelo conteúdo seria dos desenvolvedores.
O Ministério da Justiça rejeitou esse argumento.
“A condição de intermediária não exime a loja de aplicações dos deveres próprios de diligência, prevenção e segurança”, afirmou a pasta.
Segundo o ministério, as lojas virtuais possuem um dever contínuo e preventivo de fiscalização, e a simples transferência da responsabilidade aos desenvolvedores não seria suficiente.
Um novo levantamento feito pelo órgão no final de junho encontrou seis aplicativos de apostas disponíveis para download na loja do Google sem controle efetivo de idade.
De acordo com o Ministério da Justiça, alguns desses programas estavam disfarçados sob outras funcionalidades.
“A insuficiência da postura reativa é corroborada pelos elementos coligidos após a expedição do ofício”, informou a pasta.
O órgão considera que as medidas adotadas pelo Google continuam insuficientes para impedir o acesso de menores a aplicativos de apostas.
Apple informou ter removido aplicativos
No caso da Apple, o Ministério da Justiça classificou a postura da empresa como diligente e cooperativa.
Em sua primeira resposta, a companhia informou que baniu mais de 20 mil contas de desenvolvedores envolvidos em práticas irregulares.
A Apple também afirmou que realiza monitoramentos diários e que uma investigação interna identificou 27 aplicativos de jogos de azar classificados incorretamente pelos próprios desenvolvedores.
A empresa declarou ainda que mantém um bloqueio técnico contra aplicativos de apostas que não estejam em conformidade com as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Segundo a companhia, também são adotadas medidas para impedir que menores de 18 anos façam o download desse tipo de aplicativo.
Apesar das informações apresentadas, o Ministério da Justiça ainda quer saber como a Apple verifica as autorizações das empresas de apostas.
A pasta questiona se a companhia consulta diretamente as autoridades reguladoras brasileiras ou se apenas analisa os documentos enviados pelos desenvolvedores.
O ministério também cobra detalhes sobre a rotina de monitoramento da App Store, o prazo médio para retirada de aplicativos irregulares e os mecanismos usados para impedir o acesso de crianças e adolescentes a jogos de azar.
Fonte: O Liberal
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