Recursos serão usados para devolver valores retirados irregularmente de aposentados e pensionistas
O governo federal autorizou um repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas.
A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania” e serão executados pelo próprio INSS.
O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Crédito extraordinário
O valor será liberado por meio de um crédito extraordinário, instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, o governo pode liberar os recursos por meio de medida provisória, com validade imediata, antes da análise do Congresso Nacional.
A Medida Provisória (MP) 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá avaliar o texto para conversão definitiva em lei.
Fonte: 18 Horas
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