Regra temporária permite inscrição de famílias de uma pessoa sem entrevista domiciliar obrigatória e busca evitar bloqueios por questões burocráticas.
O Governo Federal liberou, até julho de 2027, a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) sem a necessidade de entrevista familiar realizada em domicílio. A medida é temporária e vale exclusivamente para famílias de uma só pessoa (unipessoais).
A mudança é resultado de um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o INSS e a Defensoria Pública da União, homologado pela Justiça Federal.
O objetivo é garantir que a ausência de visitas domiciliares não impeça o acesso a direitos e benefícios sociais.
Até julho de 2027, a falta do registro da entrevista em domicílio no sistema não poderá impedir:
- A inscrição no CadÚnico;
- A atualização dos dados cadastrais;
- A concessão ou manutenção de benefícios.
A decisão busca evitar bloqueios automáticos de pagamentos por questões apenas burocráticas.
Na prática, pessoas que moram sozinhas poderão realizar o atendimento presencialmente nas unidades responsáveis pelo Cadastro Único, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
As entrevistas domiciliares continuam obrigatórias em casos de novos ingressos no Programa Bolsa Família ou quando houver indícios de irregularidades e necessidade de averiguação cadastral.
O que é o Cadastro Único?
O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal ferramenta do Governo Federal para identificar e conhecer a realidade socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda.
O sistema reúne informações como:
- Composição familiar;
- Condições de moradia;
- Escolaridade;
- Renda;
- Dados sociais dos integrantes da família.
Quais benefícios o CadÚnico oferece?
Estar inscrito no CadÚnico é o primeiro passo para ter acesso a diversos programas sociais, como:
- Bolsa Família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Outros programas federais, estaduais e municipais.
O cadastro também permite consultar informações como o Número de Identificação Social (NIS), código familiar e situação dos benefícios.
Quem pode acessar?
O CadÚnico é destinado principalmente a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Quem já possui cadastro pode consultar seus dados pelo site oficial ou pelo aplicativo do Cadastro Único.
Para consultas simples, são solicitados dados básicos de identificação. Já para acessar informações completas, é necessário utilizar a conta Gov.br.
O serviço de inscrição e consulta é gratuito.
Em caso de dúvidas, o Governo Federal disponibiliza o telefone 121 para orientações.
Fonte: Portal Debate Carajás
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