Programa permite emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda; veja requisitos e como participar
Pessoas de baixa renda poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente por meio do programa CNH Social, iniciativa que ganhou respaldo nacional após mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O programa permite que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) utilizem recursos provenientes de multas e outras receitas para custear o processo de habilitação de cidadãos que atendam aos critérios estabelecidos.
A medida foi regulamentada pela Lei nº 15.153/2025, que autorizou os Detrans dos estados e do Distrito Federal a oferecerem o benefício conforme regras definidas em editais próprios.
O objetivo é ampliar o acesso à habilitação e facilitar a entrada no mercado de trabalho, especialmente em atividades que exigem carteira de motorista, como transporte por aplicativo, entregas, logística e serviços no meio rural.
Quem pode participar da CNH Social?
Para concorrer a uma vaga no programa, o interessado precisa cumprir os critérios definidos pelo estado onde mora.
Entre os requisitos gerais estão:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Atender ao limite de renda exigido pelo edital estadual.
Quem ainda não possui cadastro ou precisa atualizar informações deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
O atendimento aos requisitos não garante automaticamente a vaga, pois a seleção depende da quantidade de oportunidades disponibilizadas em cada estado.
Como acompanhar as inscrições?
As inscrições são abertas por meio de editais publicados pelos Detrans estaduais.
Cada estado define suas próprias regras, incluindo:
- Período de inscrição;
- Número de vagas;
- Critérios de renda;
- Tempo mínimo de residência;
- Critérios de desempate.
Alguns programas podem reservar vagas para grupos específicos, como mulheres, estudantes ou candidatos à primeira habilitação.
Os editais também informam quais categorias de CNH serão oferecidas, podendo incluir:
- Primeira habilitação;
- Categoria A (moto);
- Categoria B (carro);
- Mudança de categoria, como C ou D.
Por isso, os interessados devem acompanhar as informações no site oficial do Detran do estado onde residem.
O que a CNH Social cobre?
Os candidatos aprovados podem realizar gratuitamente todas as etapas necessárias para obter a habilitação.
O benefício pode incluir:
- Exames médicos e psicológicos;
- Curso teórico na autoescola;
- Aulas práticas de direção;
- Taxas de provas;
- Eventuais taxas de reteste na primeira reprovação;
- Emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Programa busca ampliar oportunidades de emprego
Com a ampliação da CNH Social, a expectativa é que mais brasileiros tenham acesso à habilitação sem precisar arcar com os custos do processo.
A iniciativa busca aumentar as oportunidades de trabalho e geração de renda para pessoas que dependem da carteira de motorista para exercer atividades profissionais.
Fonte: Dol
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