Governo brasileiro afirma que iniciará os procedimentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica.
O governo brasileiro divulgou uma nota repudiando a decisão dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.
A medida norte-americana entra em vigor no próximo dia 22 de julho e tem como base investigações realizadas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
A nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), destaca que o Brasil não reconhece a legitimidade das investigações, que, segundo o governo, não possuem amparo nas regras multilaterais de comércio.
O comunicado também afirma que não há justificativa para a adoção de medidas unilaterais dos Estados Unidos contra o Brasil.
“O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável.”
A nota informa ainda que a Lei de Reciprocidade Econômica será acionada imediatamente, além dos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
“O Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”
Alegações dos Estados Unidos
A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que determinadas práticas brasileiras seriam inadequadas e prejudicariam ou restringiriam o comércio de agricultores, trabalhadores, empresas de tecnologia e exportadores norte-americanos.
Entre os pontos citados pelo órgão estão:
- Práticas relacionadas ao comércio digital e aos serviços de pagamento eletrônico;
- Tarifas preferenciais consideradas injustas;
- Interferência em políticas anticorrupção;
- Proteção da propriedade intelectual;
- Acesso ao mercado brasileiro de etanol;
- Desmatamento ilegal.
Em sua defesa, o governo brasileiro afirmou que as alegações envolvendo o Pix e a regulamentação das plataformas digitais são descabidas.
“Bem como são absurdas as acusações sobre desmatamento. O Pix é um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital. No Brasil, não vamos abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas”, informa a nota.
O governo também declarou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para práticas criminosas.
“A liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade. O mundo inteiro sabe que, a partir de 2023, combatemos de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduzimos drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros.”
Segundo a nota, durante as audiências públicas realizadas pelo USTR na semana passada, foram registradas 78 manifestações de representantes do setor privado dos dois países, sendo que 63 foram contrárias à aplicação das tarifas.
O governo brasileiro também apresentou dados sobre a relação comercial entre os dois países.
“Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam, nos últimos 15 anos, US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil. Em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.”
Ao final do comunicado, o governo informou que continuará adotando medidas para reduzir os impactos das tarifas sobre a economia e a população brasileira.
Também afirmou que buscará diversificar os parceiros comerciais e abrir novos mercados para os produtos nacionais.
“Por meio do Plano Brasil Soberano, manteremos medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.”
Com informações da Agência Brasil.
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