Companhias aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação dos assentos ou descumpram a determinação.
Passageiros menores de 16 anos terão direito de viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional pela marcação de assentos.
A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), atendendo a uma decisão judicial.
Com a nova regulamentação, as companhias aéreas ficam obrigadas a disponibilizar assentos próximos para crianças e adolescentes menores de 16 anos e seus responsáveis tanto no momento da compra da passagem quanto em alterações posteriores da reserva.
A Anac também determinou que as empresas poderão receber multas caso cobrem valores pela escolha desses assentos ou deixem de cumprir a regra.
A gratuidade, porém, não se aplica quando o passageiro escolher assentos com benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas, ou optar por mudança para uma classe superior. Nesses casos, as companhias poderão cobrar normalmente pelos serviços diferenciados.
Embora uma portaria publicada pela Anac em 2023 já previsse o direito de acomodação conjunta entre menores e responsáveis, a norma ainda não possuía regulamentação completa.
Com a nova publicação, a regra passa a contar com mecanismos de fiscalização e previsão de sanções para as empresas que não garantirem o direito dos passageiros.
Fonte: O Liberal
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