Tribunal rejeita recurso da defesa, mantém recebimento da denúncia e autoriza continuidade da ação penal que investiga supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura de Oriximiná em 2021
A 3ª Turma de Direito Penal do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará proferiu nesta terça-feira (2) uma nova decisão na ação penal que investiga supostas fraudes licitatórias e associação criminosa na Prefeitura de Oriximiná, oeste do estado. Em acórdão relatado pelo magistrado Jorge Luiz Lisboa Sanches, o tribunal rejeitou a tentativa da defesa do prefeito Delegado Fonseca de reverter o recebimento da denúncia com base na aprovação administrativa de suas contas.
A defesa do prefeito havia ingressado com recurso (embargos de declaração) contra a decisão anterior do TJ que já havia aceitado a denúncia do Ministério Público. O recurso solicitava a correção de um erro na grafia do nome do prefeito (registrado equivocadamente como “William” em vez de “Willian”) e, mais importante, argumentava que o caso deveria ser revisto pois o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) havia aprovado as contas anuais da prefeitura nos exercícios de 2021 e 2022, através das resoluções nº 16.434/2021 e nº 16.860/2022.
Segundo os advogados de Fonseca, isso comprovaria a ausência de prejuízo aos cofres públicos e a falta de “justa causa” para a persecução criminal.
O TJ paraense acolheu o pedido parcialmente apenas para corrigir o erro material no nome do prefeito e para integrar formalmente as resoluções do TCM ao processo. No entanto, os desembargadores foram categóricos ao afirmar que a aprovação das contas por um órgão de controle externo possui natureza técnico-contábil e não afastaria automaticamente os indícios de crimes no âmbito penal.
A corte reforçou o princípio da independência entre as esferas administrativa e criminal. Segundo o acórdão, para o recebimento da denúncia (fase atual do processo), basta a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes.
Com isso, o tribunal determinou a manutenção do recebimento da denúncia, permitindo que o processo siga para a fase de instrução criminal, onde provas mais aprofundadas serão analisadas.
O histórico do caso e os envolvidos
A manutenção da denúncia é mais um capítulo de uma longa e conturbada tramitação processual (Petição Criminal nº 0808037-50.2022.8.14.0000) que se arrasta no TJ desde 2022. O prefeito tem foro privilegiado e, por isso, é julgado diretamente na segunda instância.
O caso teve origem em uma representação feita pelo então vice-prefeito de Oriximiná, Argemiro José Bentes Diniz, e apurada pelo Ministério Público do Pará, liderado no caso pela promotora Ana Maria Magalhães de Carvalho (Gaeco), com delegação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Os agora réus no processo incluem o prefeito Delegado Fonseca, os empresários Fábio Almeida de Oliveira e Loiane Braga Corrêa, além da advogada Chaieny da Silva Godinho.
Acusações envolvem contratos e licitações de 2021
O cerne das acusações envolve três contratações firmadas pela prefeitura em 2021:
Pregão Eletrônico nº 026/PMO/2021 (Globalcenter Mercantil Eireli): o Ministério Público aponta o pagamento de R$ 504 mil por um caminhão poliguindaste duplo que nunca teria sido entregue ao município. A empresa vencedora também não teria comprovado capacidade técnica para o fornecimento.
Pregão Eletrônico nº 015/PMO/2021 (Globalcenter Mercantil Eireli): outro certame vencido pela mesma empresa, com suspeitas de direcionamento. A denúncia relata que a empresa foi inicialmente inabilitada, mas retornou horas depois apresentando proposta de R$ 320 mil por um caminhão, valor superior ao teto orçado pela própria prefeitura, estimado em R$ 227.250.
Processo de Inexigibilidade nº 006/PMO/2021 (F.A de Oliveira Consultores/Valorhum): a contratação de serviços de consultoria e auditoria teria ocorrido mediante “montagem de processo”. A empresa, pertencente a Fábio Almeida de Oliveira, foi aberta em fevereiro de 2021 e cadastrada na prefeitura dias depois, obtendo pareceres jurídicos emitidos após a assinatura do contrato.
Processo avança após impasse no Tribunal
A confirmação de que o prefeito agora figura como réu em uma ação penal regular supera um impasse institucional vivido pelo TJ. Em novembro de 2025, o julgamento que decidiria sobre a admissibilidade da denúncia precisou ser retirado de pauta após seis desembargadores se declararem suspeitos, alegando conflitos de interesse que os impediam de julgar o caso de forma imparcial.
Com o quórum restabelecido e os recursos iniciais da defesa analisados, a ação penal avança. A prefeitura e os demais réus terão agora a oportunidade de apresentar suas provas e argumentos de defesa durante a instrução do processo, enquanto o Ministério Público buscará comprovar as fraudes apontadas.
Fonte: Blog do Jeso
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