A decisão, por três votos a um, ocorreu em sessão plenária
As contas do governo de Cláudio Castro (PL) referentes a 2025, no Rio de Janeiro, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) nesta segunda-feira (1º). A decisão, tomada em sessão plenária por três votos a um, encaminha o parecer de reprovação à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que terá a palavra final sobre o ex-governador.
O julgamento foi retomado após um pedido de vista. O conselheiro Rodrigo Melo Nascimento, relator do caso, votou pela aprovação das contas com ressalvas. No entanto, o conselheiro José Gomes Graciosa, revisor, votou pela rejeição e foi acompanhado por Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda.
Motivos da rejeição
O voto do revisor José Gomes Graciosa aponta que os demonstrativos contábeis do governo Cláudio Castro “não refletem, de forma fidedigna, a real situação financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro”. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada com déficit de R$ 14,6 bilhões, sem fontes de financiamento explícitas para cobrir o desequilíbrio.
O conselheiro também mencionou inconsistências nos investimentos da Rioprevidência com o Banco Master. Cláudio Castro é investigado por aplicar recursos do fundo de previdência dos servidores em fundos vinculados ao banco. Os investimentos, no valor de R$ 1,13 bilhão, não tiveram o devido reconhecimento de provisão de perdas ou ajuste de valor, mesmo após a liquidação extrajudicial da instituição.
O revisor apontou ainda “deficiência relevante” nos controles internos de avaliação de risco, mensuração e reconhecimento contábil.
Descumprimento de determinações
A decisão também cita um “descaso no trato da coisa pública” devido ao “reiterado descumprimento das determinações” do TCE-RJ em exercícios financeiros anteriores. Segundo a Corte, decisões tomadas ao longo dos mandatos de Cláudio Castro foram “sistematicamente desconsideradas” pelo governo estadual, sem justificativa plausível.
Julgamento no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem agendado para esta terça-feira (2), às 19h, o julgamento dos embargos de declaração apresentados por Cláudio Castro, pelo ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União-RJ), e pelo Ministério Público Eleitoral.
Os recursos buscam esclarecimentos sobre a decisão que condenou Cláudio Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, tornando-o inelegível até 2030. Os embargos de declaração são instrumentos usados para solicitar explicações sobre omissões ou obscuridades em decisões, com poucas chances de reverter uma condenação.
O acórdão do TSE registrou a inelegibilidade de Cláudio Castro por oito anos. A cassação do diploma não foi formalizada porque o tribunal considerou que a renúncia do ex-governador tornou a medida “prejudicada”. Para o Ministério Público Eleitoral, a ausência dessa sanção pode gerar um “incentivo” para que a punição seja contornada.
Fonte: O Liberal
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