País é classificado no nível 4 do ranking internacional, que aponta restrições à atuação sindical, à negociação coletiva e ao direito de greve
O Brasil está entre os países com as piores condições para o trabalho e violações sistemáticas de direitos, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (1º) pela Confederação Sindical Internacional (CSI). O documento classifica o Brasil no nível 4 do ranking de direitos trabalhistas, uma das três piores categorias.
O estudo da CSI avalia 151 países com base em 97 indicadores fundamentados em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua jurisprudência. Os critérios incluem liberdade sindical, negociação coletiva, direito de greve e liberdades civis relacionadas à atuação sindical, como prisões arbitrárias, agressões e assassinatos de representantes de trabalhadores.
Segundo o levantamento, países classificados no nível 4 apresentam violações sistemáticas de direitos. “Trabalhadores relataram abusos constantes. O governo e/ou as empresas realizam esforços graves para enfraquecer a voz coletiva, colocando direitos fundamentais sob ameaça”, diz o estudo. Outros países nessa categoria incluem Estados Unidos, El Salvador, Peru, Costa Rica, Grécia e Angola.
No caso do Brasil, embora a Constituição assegure liberdade de associação e direito de greve, existem restrições legais que limitam a negociação coletiva. Entre os problemas destacados estão:
- Unicidade sindical: permite apenas um sindicato por categoria e base territorial;
- Negociação coletiva limitada: legislação não protege explicitamente o direito de negociação coletiva, restringindo negociações salariais em alguns setores;
- Direito de greve condicionado: embora garantido, há restrições quanto aos objetivos da paralisação, possibilidade de substituição de trabalhadores e definição ampla de serviços essenciais;
- Falta de proteção contra discriminação antissindical: trabalhadores envolvidos em atividades sindicais podem ser vulneráveis.
O estudo organiza os países em seis níveis:
- Nível 1: violações esporádicas; direitos trabalhistas geralmente garantidos.
- Nível 2: violações repetidas; ataques a direitos por governos ou empresas.
- Nível 3: violações regulares; interferência frequente do governo ou empresas.
- Nível 4: violações sistemáticas; abusos constantes e esforços graves para silenciar trabalhadores.
- Nível 5: ausência de garantia de direitos; trabalhadores expostos a regimes autocráticos e práticas desleais.
- Nível 5+: ausência de direitos por ruptura do Estado de Direito, incluindo conflitos internos ou ocupação militar.
O estudo ressalta que a legislação brasileira não garante proteção plena em diversas áreas da atuação sindical, o que coloca o país entre os com maiores restrições no âmbito laboral internacional.
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