Termo transfere competências para autuação, retenção, remoção e gestão de veículos.
O Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA) e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Mojuí dos Campos, na Região Metropolitana de Santarém, assinaram um Termo de Cooperação Técnica que amplia a atuação integrada entre os órgãos e transfere competências para autuação, retenção, remoção e gestão de veículos no município do oeste do Pará. O acordo terá vigência de dois anos e busca fortalecer a fiscalização e a organização do trânsito local.
O Termo de Cooperação nº 12/2026 foi assinado no dia 25 de maio de 2026 e passou a valer a partir da última terça-feira (27), com vigência até 27 de maio de 2028. O documento estabelece a delegação recíproca de competências entre os dois órgãos, ambos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Com a parceria, o município de Mojuí dos Campos passa a ter autonomia ampliada para atuar em medidas administrativas como autuação de infrações, retenção de veículos, remoção e recolhimento de documentos vencidos. O acordo também inclui responsabilidades relacionadas à guarda, vistoria e gestão de veículos removidos.
O termo ainda autoriza a realização de leilões de veículos apreendidos e não reclamados, conforme previsto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida tem como objetivo dar destinação adequada a veículos abandonados ou retidos por longos períodos.
Segundo o Detran-PA, a cooperação busca descentralizar e agilizar os procedimentos de fiscalização de trânsito, permitindo maior eficiência na aplicação da legislação e na gestão da mobilidade urbana nos municípios paraenses.
A execução do termo será acompanhada pelos dois órgãos responsáveis, que deverão atuar de forma conjunta na aplicação das normas e na operacionalização das ações previstas no acordo.
Fonte: OEstadoNet
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