Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda será analisado por comissão especial e pelo plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para a próxima etapa de tramitação e será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a proposta é juridicamente viável e não fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. Para os defensores da PEC, a redução da maioridade penal representa uma resposta ao aumento da participação de adolescentes em crimes graves.
Já os opositores argumentam que os direitos da infância e da juventude são protegidos por cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional, poderá ser questionada judicialmente.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, declarou o parlamentar durante a discussão da matéria.
Segundo Veneri, a PEC poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) caso conclua sua tramitação legislativa.
A proposta segue agora para análise de uma comissão especial da Câmara. Se aprovada, ainda precisará obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados em dois turnos de votação no plenário para avançar ao Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil, via Blog do Zé Dudu.
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