Entrega fora do prazo acarreta multa e pode comprometer regularidade do CNPJ
Investigado foi detido durante operação da Polícia Civil após denúncias feitas por estudantes Crédito: Reprodução
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2025 termina neste domingo (31). A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano.
A entrega deve ser realizada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto e se houve contratação de funcionário. O limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, proporcional aos meses de atuação.
Multa: atraso gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos ou mínimo de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração fora do prazo.
Fonte: Roma News
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