Senado pede ao STF manutenção da Lei da Dosimetria

Advocacia da Casa solicita que a Corte reconheça a constitucionalidade da norma e derrube a suspensão atualmente em vigorEm manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia do Senado pediu que a Corte declare a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402, de 2026), derrube a suspensão atualmente em vigor e rejeite as medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis em ação direta de inconstitucionalidade.

O documento foi encaminhado a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF que questionam a aplicação da lei. No texto, a Advocacia do Senado sustenta que a norma tramitou no Congresso Nacional com regularidade formal e em consonância com a Constituição Federal, sem vícios formais ou materiais.

A manifestação afirma ainda que a Lei da Dosimetria não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações e não elimina antecedentes. Segundo o Senado, a regra também respeita a individualização e a proporcionalidade das penas.

O Senado argumenta que suspender a lei prejudicaria réus que teriam direito à aplicação retroativa de norma penal mais benéfica. A Casa também diz que a lei resultou da derrubada regular de veto presidencial e que promove ajustes na progressão de regime, na remição e no concurso de determinados crimes.

Fonte: Jornal de Brasília