Com a decisão, o posicionamento passa a servir de orientação para todos os 144 municípios do Pará, mas o tribunal estabeleceu uma série de regras para evitar irregularidades e possíveis fraudes.
Uma consulta apresentada pelo prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, resultou em uma decisão inédita do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), que autoriza as prefeituras paraenses a contratar cooperativas médicas particulares para realização de cirurgias de média complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida busca ampliar o atendimento e reduzir as filas de espera por procedimentos cirúrgicos nos municípios.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte e seguiu o voto do conselheiro e vice-presidente Daniel Lavareda, baseado em parecer técnico da Diretoria Jurídica do tribunal.
O entendimento surgiu após a Prefeitura de Santarém questionar a legalidade da contratação de cooperativas médicas como alternativa para acelerar a realização de cirurgias diante da alta demanda reprimida na rede pública de saúde.
Com a decisão, o posicionamento passa a servir de orientação para todos os 144 municípios do Pará.
O tribunal reconheceu que os municípios poderão recorrer à rede privada quando houver comprovação de insuficiência da estrutura pública para atender a população.
Também foi autorizada a utilização do modelo de credenciamento, permitindo que cooperativas interessadas possam aderir aos contratos mediante aceitação dos valores pagos pelo SUS.
Outro ponto definido pelo TCMPA é que os pagamentos poderão ser feitos por produção ou metas atingidas, com base no número de cirurgias realizadas, seguindo diretrizes do Ministério da Saúde.
O tribunal também reconheceu a possibilidade de complementação financeira com recursos próprios dos municípios.
Apesar da autorização, a Corte estabeleceu uma série de regras para evitar irregularidades e possíveis fraudes.
Entre as exigências está a proibição de vínculo empregatício entre médicos cooperados e as prefeituras, impedindo relação direta de subordinação ou pagamentos com características de salário fixo.
O tribunal também vetou contratos direcionados para profissionais específicos e alertou que os municípios não poderão criar monopólios favorecendo apenas uma cooperativa caso existam outras aptas ao credenciamento.
A decisão ainda determina fiscalização rigorosa dos contratos, exigindo controle diário sobre a execução das cirurgias e comprovação efetiva dos atendimentos realizados aos pacientes da rede pública.
Fonte: Portal OEstadoNet / TCMPA.
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