São duas modalidades: a primeira é voltada a órgãos e entidades da administração pública estadual, e a segunda é direcionada às prefeituras. Os recursos são operacionalizados por meio do Fundo Estadual de Meio Ambiente.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) publicou, na quinta-feira (30), em edição extra do Diário Oficial do Estado, chamada pública para a submissão de projetos para acesso aos recursos da Lei de Responsabilidade Ambiental (LRA), iniciativa do Governo do Pará inédita no Brasil que amplia o financiamento de projetos voltados ao desenvolvimento sustentável no Estado vinculando receitas provenientes da exploração de recursos naturais a programas de sustentabilidade, reflorestamento e redução de emissões.
Os chamamentos públicos foram estruturados em duas modalidades:
- A primeira é voltada a órgãos e entidades da administração pública estadual, com submissão de propostas aberta até 30 de dezembro de 2026.
- A segunda modalidade é direcionada às prefeituras municipais, com prazo para envio das propostas até 25 de junho de 2026.
Os recursos são operacionalizados por meio do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e passam a apoiar iniciativas alinhadas às diretrizes do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), fortalecendo a execução das políticas ambientais e climáticas em todo o território paraense.
“Quando implementamos a LRA, o Pará saiu na frente e pela primeira vez no Brasil estabeleceu um piso para investimentos ambientais. Isso demonstra que, no Pará, entendemos a real capacidade de transformação de políticas de clima e meio ambiente. Então, agora com o lançamento dos editais de acesso aos recursos para secretarias do governo e gestões municipais, estamos fazendo valer o que sempre foi o propósito dessa lei: garantir a descentralização e a ampliação de investimentos que chegam na ponta, assegurando benefícios para o meio ambiente, sim, mas sobretudo para as pessoas”, destaca o secretário de Meio Ambiente, Clima e da Sustentabilidade do Pará, Raul Protazio Romão.
Os projetos devem estar alinhados aos eixos estratégicos do PEAA e podem abranger iniciativas como:
- Desenvolvimento socioeconômico de baixas emissões de gases de efeito estufa;
- Fiscalização e monitoramento ambiental;
- Ordenamento territorial e ambiental;
- Financiamento ambiental;
- Comunicação e participação social;
- Inovação e tecnologia, entre outras frentes previstas nos editais.
As propostas precisam apresentar indicadores que evidenciem o impacto socioambiental das ações.
Sobre a LRA
A Lei de Responsabilidade Ambiental (LRA) estabelece mecanismos para promover a proteção ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e o enfrentamento das mudanças climáticas, além de criar bases financeiras e operacionais que permitem ao Estado captar, gerir e aplicar recursos com mais eficiência, transparência e alinhamento estratégico.
A fonte dos recursos é uma inovação implementada pelo Executivo Estadual que garantiu, por lei, a vinculação da receita advinda de tributos. O recurso da LRA é composto por:
- 30% das receitas de Transferências de Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Naturais;
- 50% da receita da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH);
- 10% da receita da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Para apoiar os proponentes, a Semas disponibilizou um guia com orientações para a elaboração de projetos, detalhando desde a definição do objetivo até o planejamento de resultados, cronograma, orçamento e monitoramento.
A LRA consolida um modelo de governança orientado a resultados, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e a promoção de um desenvolvimento socioeconômico sustentável no Pará.
Os editais estão disponíveis em: https://www.semas.pa.gov.br/lra/
(Agência Pará)
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