Segundo o Ministério Público, as informações deverão ser apresentadas em formatos abertos, pesquisáveis e de fácil acesso à população, permitindo consultas sem necessidade de solicitação formal
O Ministério Público do Estado do Pará recomendou que a Prefeitura de Monte Alegre e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) passem a divulgar, de forma pública e acessível, informações detalhadas sobre licenciamentos, multas, infrações e embargos ambientais no município. A medida foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre e estabelece prazo de 60 dias para que o poder público apresente respostas e medidas concretas de adequação.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Diego Lima Azevedo, determina a criação de uma seção permanente de transparência ambiental no site oficial da Prefeitura ou da SEMMA. O espaço deverá disponibilizar dados atualizados sobre processos de licenciamento ambiental em andamento e concluídos, autos de infração, multas aplicadas, termos de embargo e acordos firmados em questões ambientais.
Segundo o Ministério Público, as informações deverão ser apresentadas em formatos abertos, pesquisáveis e de fácil acesso à população, permitindo consultas sem necessidade de solicitação formal. A recomendação também exige mecanismos de busca e atualização periódica dos dados.
O documento reforça ainda que eventuais informações protegidas por sigilo legal não poderão justificar a retirada total das informações do portal. Nestes casos, a Prefeitura deverá divulgar parcialmente os dados, informando de forma clara quais trechos foram omitidos e qual a base legal utilizada para a restrição.
Além da implementação da plataforma de transparência ambiental, o Município deverá encaminhar à Promotoria um relatório detalhando as medidas adotadas, os links de acesso às informações e um cronograma para conclusão das ações pendentes.
Fonte: OEstadoNet
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