Foto: TSE
A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia, cancelou a aplicação de uma multa que poderia chegar a R$ 600 mil e que tinha sido determinada pelo seu antecessor no cargo, o ministro Alexandre de Moraes, contra a dona de um perfil no X (antigo Twitter) por publicação de desinformação. Segundo a ministra, a cobrança era indevida.
A multa tinha sido aplicada em junho de 2023 e foi afastada pela ministra em decisão publicada em junho de 2025, após solicitação de Rita de Cássia Serrão.
Em novembro de 2022, em meio aos movimentos de contestação do resultado das eleições presidenciais que culminaram no 8 de Janeiro, Moraes suspendeu o perfil dela, junto a outras contas, por posts enquadrados como desinformação contra a integridade do processo eleitoral. Semanas depois, em janeiro, o ministro determinou a reativação dos perfis e previu multa diária de R$ 20 mil em caso de reiteração da conduta. Não ordenou, porém, sigilo do caso, nem notificou os usuários sobre a imposição da multa.
Meses depois, em junho de 2023, após monitoramento da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), Moraes afirmou que houve “nítido descumprimento” da medida, aplicou a multa por quase um mês e só então determinou a intimação dos usuários.
Ao analisar o pedido de Rita posteriormente, Cármen Lúcia decidiu pelo afastamento da multa, com apoio do Ministério Público Eleitoral:
“Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa fixada na decisão”, escreveu a ministra.
Segundo a AEED, ao analisar uma amostra aleatória das publicações de Rita a partir da data em que se iniciava a cobrança, “não foram identificados conteúdos desinformativos com franca apologia a atos antidemocráticos”.
O caso teve trânsito em julgado publicado em fevereiro de 2026. Em dezembro de 2023, a Folha de S. Paulo havia revelado a cobrança das multas por Moraes sem notificação prévia aos destinatários. A intimação de Rita ocorreu apenas em 6 de dezembro, poucos dias após a publicação.
Este é um dos poucos processos das eleições de 2022 em que o TSE atuou com seu poder de polícia para bloquear perfis, disponível na consulta pública da Justiça Eleitoral. A Folha de S. Paulo revelou que, de 25 processos do TSE citados em relatório do Congresso dos EUA, apenas 3 são públicos.
O processo também gerou debate sobre a atuação da Justiça Eleitoral fora do período eleitoral. No relatório do TSE que embasou a multa, constava postagem de Rita de maio de 2023, com 61 visualizações, em que dizia:
“A mais pura verdade o que nos deixa a certeza de que eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”,
junto a post de um articulista sobre popularidade de Lula versus Bolsonaro. Moraes afirmou que constatava recalcitrância de Rita e do perfil de Wagner Pereira “na propagação de desinformação contra as eleições, em franca apologia a atos antidemocráticos” e em desacordo com sua decisão anterior de janeiro.
Fonte: Jornal de Brasília
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