Beneficiários do Desenrola não podem acessar bets; medida gera debate jurídico

Nova norma do governo federal impede usuários do Novo Desenrola Brasil de utilizarem plataformas de apostas esportivas por até 12 meses após renegociação das dívidasO governo federal publicou uma norma que proíbe beneficiários do programa Novo Desenrola Brasil de acessarem plataformas de apostas esportivas por até 12 meses após a renegociação de suas dívidas. Formalizada pela Instrução Normativa SPA/MF nº 3/2026, a medida obriga as empresas do setor a realizarem o bloqueio automático desses usuários. A restrição pode atingir até 27 milhões de brasileiros, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, e já provoca debate sobre os limites da intervenção estatal, a efetividade da medida e os impactos no combate ao vício em apostas.

Com mais de 67 salas distribuídas em 20 Estados brasileiros, incluindo uma unidade em Goiás, a Organização Não Governamental (ONG) Jogadores Anônimos (JA) atua como grupo de apoio para pessoas que enfrentam comportamento compulsivo relacionado às apostas. A popularização das bets, no entanto, fez a entidade ampliar significativamente os atendimentos nos últimos anos. Atualmente, a organização realiza mais de 80 reuniões presenciais semanais, além de encontros em salas virtuais, oferecendo um espaço de acolhimento e recuperação para os participantes. O modelo aplicado segue princípios semelhantes aos dos Alcoólicos Anônimos (AA), devido às características parecidas entre a dependência em jogos e o alcoolismo.

Em Goiás, o grupo de Goiânia funciona no Centro Pastoral Dom Antônio Ribeiro de Oliveira, na Rua 24, no Centro da capital. As reuniões ocorrem todas as segundas-feiras, das 19h às 21h. Segundo o servidor responsável pelas relações públicas da organização, Antunes, nome fictício adotado pela política de privacidade do grupo, o número de salas e encontros mais que dobrou nos últimos quatro anos, impulsionado pela pandemia de Covid-19 e pela expansão das apostas online.

Apesar do objetivo do governo de evitar que pessoas recém-saídas do superendividamento agravem novamente a situação financeira, especialistas avaliam que a medida pode produzir efeitos contrários aos esperados.

Para o advogado especialista em Direito Esportivo e presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos e Lotéricos (CEDJEL) da OAB Goiás (OAB-GO), Victor Amado, a restrição cria um precedente perigoso ao limitar o acesso de milhões de pessoas a um setor legalizado por meio de uma instrução normativa.

“Se o Estado pode, por instrução normativa sem lei, restringir o consumo de um setor lícito para milhões de pessoas, não há critério objetivo que impeça amanhã o bloqueio de streaming, cartão de crédito ou eventos esportivos para renegociantes de dívida. É um precedente perigoso, sem base no Código de Defesa do Consumidor, que exige análise individualizada do superendividamento”, afirma.

O advogado também avalia que a norma pode gerar forte judicialização por possível violação à liberdade individual e ao princípio da proporcionalidade. Segundo ele, a Constituição determina que limitações de direitos precisam ser estabelecidas por lei formal, e não apenas por ato administrativo.

“A restrição vem por ato infralegal, mas a Constituição exige lei em sentido formal para limitar direitos. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor exige análise caso a caso, enquanto a norma aplica um bloqueio automático e genérico”, explica.

Alternativas menos restritivas

Victor Amado defende que alternativas menos restritivas poderiam ser mais eficazes, como limites de gastos, educação financeira e mecanismos de controle progressivo dentro das próprias plataformas regulamentadas.

“A Lei 14.790/2023 já prevê ferramentas de autolimitação, autoexclusão e monitoramento comportamental. O problema não é a falta de instrumentos, mas a ausência de exigência e fiscalização mais efetiva pelo poder público. Em vez de proibir, o caminho mais inteligente seria obrigar as plataformas a alertar e bloquear progressivamente quando um beneficiário do Desenrola ultrapassasse determinados limites de gasto”, pontua.

Segundo o especialista, o bloqueio integral também pode incentivar a migração de usuários para plataformas ilegais, que operam fora das regras brasileiras e sem mecanismos de proteção ao consumidor.

“Isso preservaria a autonomia do consumidor e manteria os usuários dentro do radar do Estado, algo que a proibição pura não faz, já que acaba empurrando parte dessas pessoas para o mercado ilegal”, conclui.

Fonte: O Hoje