O prazo para declarar o IR 2026 se encerra em 29 de maio.Todo MEI (microempreendedor individual) é obrigado a entregar anualmente a Dasn-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional), mesmo que não tenha registrado faturamento no período, e, em alguns casos, também é obrigado a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física.
O prazo para declarar o IR 2026 se encerra em 29 de maio. Se o MEI recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 em 2025, deve prestar contas à Receita Federal. Há ainda outras regras que obrigam a declarar.
Especialistas explicam que, na prática, o MEI precisa lidar com duas declarações distintas: uma vinculada ao CNPJ, que informa o faturamento do negócio, e outra ao CPF, que reúne os rendimentos pessoais. A entrega de uma não dispensa a outra, já que cada documento tem regras próprias e atende a finalidades diferentes.
A Declaração Anual do Simples deve ser entregue todos os anos até 31 de maio. O envio fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%. Há redução de 50% no valor da multa em caso de entrega espontânea. Ainda assim, se o cálculo resultar em um valor inferior a R$ 50, será aplicada a multa mínima nesse patamar.
O MEI – categoria destinada a microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil – deve preencher e enviar o documento por meio do Portal do Empreendedor.
No caso da declaração do Imposto de Renda, o atraso na entrega também gera multa. O valor mínimo é de R$ 165,74, mas pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Deixar de declarar também pode acarretar outras penalidades. A principal delas é ficar com o CPF pendente.
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