Órgão argumenta que certificação só pode ter continuidade com conclusão da ação civil pública; para os procuradores, estado não finalizou consulta pública dos povos tradicionais
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O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a suspensão imediata do processo de certificação dos créditos de carbono do Estado do Pará e de qualquer autorização de venda até a conclusão da ação civil pública em andamento. Em 2025, o MPF ajuizou ação apontando irregularidades no sistema jurisdicional de REDD+ do Pará e no Contrato de Compras de Reduções de Emissões (ERPA). O ofício foi enviado à Secretaria da Arquitetura para Transações REDD+ (ART).
Em 18 de fevereiro de 2026, a ART aceitou os documentos enviados pelo Pará e abriu prazo para comentários públicos. Durante este período, o MPF manifestou-se oficialmente no processo de submissão do estado ao padrão TREES (The REDD+ Environmental Excellence Standard), voltado à certificação e geração de créditos de carbono.
A ação judicial visa declarar nulo o ERPA firmado com a Emergent Forest Finance Accelerator Inc. e suspender a elegibilidade do Estado para o mercado de carbono. Segundo o MPF, houve violação da Lei Federal 15.042/2024, que proíbe a venda antecipada de créditos de carbono de programas jurisdicionais referentes a períodos futuros. A pactuação de preços fixos e quantidades antes da verificação e certificação é considerada ilegal.
Além disso, o órgão alega que não foi concluído o processo de consulta às populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, conforme exigido pela Convenção nº 169 da OIT. O contrato firmado sem consulta prévia, segundo o MPF, é nulo. A ausência de um sistema consolidado e a existência de múltiplos projetos privados em territórios tradicionais podem gerar dupla contagem e violação de direitos de usufruto de terceiros.
O MPF solicitou a incorporação do ofício como comentário oficial no registro público da certificadora, garantindo transparência a investidores e compradores sobre a insegurança jurídica e litigiosidade do projeto.
Fonte: Blog do Zé Dudu
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