Promotor levanta questionamentos sobre a legalidade do chamado “kill switch”, mecanismo que permite o bloqueio do aparelho à distância, em caso do financiamento em atraso
Créditos: Arquivo/Montagem
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou inquérito civil para apurar possíveis práticas abusivas envolvendo financiamento de celulares e bloqueio remoto de aparelhos em Santarém, após denúncias de consumidores e indícios de irregularidades recorrentes registradas no Procon municipal.
A investigação foi formalizada por meio da portaria assinada pelo promotor de Justiça Ramon Furtado Santos, titular da 10ª Promotoria de Justiça Cível. O procedimento, que inicialmente tramitava como notícia de fato, foi convertido em inquérito civil para aprofundar a apuração sobre a atuação das empresas Casa do Celular Ltda, de Santarém, PayJoy Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor Ltda, de São Paulo. As duas últimas operam com a liberação de crédito e financiamento em nome de clientes da Casa do Celular.
O espaço está aberto para o posicionamento das empresas citadas nesta matéria. Se houver, este texto será atualizado.
A apuração teve origem no caso da consumidora Bonny Christiane Feleol Marques, que relatou à Justiça ter adquirido um aparelho celular com financiamento vinculado a crédito oferecido no ato da compra. Segundo a denúncia, mesmo após o pagamento da entrada e da primeira parcela, o dispositivo foi bloqueado remotamente por suposta inadimplência, impedindo seu uso.
De acordo com o relato, a consumidora também enfrentou dificuldades para obter suporte junto à empresa vendedora e apontou possível violação de privacidade, ao alegar que o aparelho teria sido acessado remotamente pela instituição financeira. O caso tramita no Juizado Especial das Relações de Consumo e levanta questionamentos sobre a legalidade do chamado “kill switch”, mecanismo que permite o bloqueio do aparelho à distância.
O termo "kill switch" se refere a um mecanismo que desliga bruscamente ou torna o dispositivo inutilizável, mas a questão central é: quem tem a senha para acionar o dispositivo, o cliente ou o dono da loja?
Os dados encaminhados pelo Procon à promotoria reforçam a suspeita de recorrência. Entre março de 2024 e março de 2026, foram registradas 33 reclamações contra a Casa do Celular, 5 contra a Money Plus e 3 contra a PayJoy. Os processos incluem relatos de consumidores sobre bloqueios indevidos, dificuldades de negociação e problemas relacionados a contratos de financiamento.
Embora o episódio tenha origem individual, o Ministério Público identificou indícios de que a prática pode estar sendo adotada de forma reiterada, ampliando o alcance da investigação para possíveis danos coletivos. Entre as suspeitas estão a ocorrência de venda casada, quando o consumidor é condicionado a contratar financiamento para adquirir o produto, e a existência de cláusulas contratuais potencialmente abusivas.
O MP solicitou ao Judiciário o levantamento de ações semelhantes ajuizadas nos últimos 12 meses contra as empresas investigadas, requisitou ao Procon de Santarém o envio de todas as reclamações registradas nos últimos dois anos e acionou a Agência Nacional de Telecomunicações para emitir parecer técnico sobre a legalidade do bloqueio remoto de celulares por instituições financeiras, mesmo expediente usado por importadoras de motocicletas elétricas.
A investigação segue em andamento, com prazo inicial de 90 dias para conclusão das diligências.
Fonte: Portal OEstadoNet
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