Motorista de app: decisão inédita reconhece vínculo digital com a 99

 O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, ao analisar o recurso de um motorista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa.

Uma decisão inédita da 4ª Justiça do Trabalho reconheceu um motorista da plataforma 99 como trabalhador avulso digital, criando um modelo intermediário entre emprego formal e autonomia, e garantindo parte dos direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira.

O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, ao analisar o recurso de um motorista que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Embora o colegiado tenha afastado a relação formal de emprego, também rejeitou a tese de trabalho totalmente autônomo, apontando que há dependência econômica e estrutural em relação à plataforma.

Com a decisão, a empresa foi condenada ao pagamento de direitos como aviso-prévio, 13º salário, férias referentes a 2023 e 2024, depósitos de FGTS com adicional de 40% e multa por rescisão, aproximando a condição do motorista à de um trabalhador protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A relatora do caso, desembargadora Ivani Contini Bramante, destacou que o modelo de trabalho por aplicativos exige uma nova interpretação jurídica. Segundo ela, o motorista possui liberdade para definir quando trabalhar, mas permanece submetido às regras e à estrutura da plataforma, o que caracteriza uma forma de subordinação diferente da tradicional.

Subordinação Digital e a Nova Interpretação Jurídica

Na avaliação do tribunal, a chamada “subordinação digital” e a dependência econômica afastam a autonomia plena, mas não configuram todos os requisitos clássicos da relação de emprego, como continuidade obrigatória e subordinação direta. Por isso, foi adotada uma solução intermediária, considerada mais adequada ao cenário atual do trabalho por aplicativos.

O caso ainda não está encerrado e pode sofrer alterações, já que a decisão aguarda análise de recursos. Mesmo assim, especialistas apontam que o entendimento pode abrir precedente importante para outras ações envolvendo motoristas de aplicativo e trabalhadores de plataformas digitais.

A decisão também ocorre em meio a um debate nacional sobre a regulamentação desse tipo de atividade, que envolve milhões de trabalhadores no Brasil e ainda carece de definição clara entre autonomia e vínculo empregatício.

(Com Diário do Pará)