Justiça Federal atendeu a pedido de empresas multinacionais; recurso agora será analisado pelo TRF2.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu contra a decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro que suspendeu a cobrança de 12% de imposto de exportação sobre o petróleo. O recurso, chamado de agravo de instrumento, será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A liminar que suspendeu o imposto foi concedida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atendendo a pedido de cinco multinacionais: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega).
Entenda a cobrança
A cobrança de 12% de Imposto de Exportação está prevista na Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março, e tem como objetivo conter a escalada nos preços dos derivados de petróleo no país, em meio à guerra no Oriente Médio.
Segundo o governo, o imposto visa compensar a queda de arrecadação provocada pela zeragem das alíquotas do PIS e da Cofins sobre o óleo diesel, além de permitir subvenção a importadores e produtores de diesel.
As empresas alegaram que a medida tinha finalidade "meramente arrecadatória", violando o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos sem prazo mínimo determinado.
O juiz federal, em sua decisão, argumentou que a MP indica claramente que a receita do imposto seria destinada a necessidades fiscais emergenciais, caracterizando finalidade arrecadatória e exigindo respeito ao princípio da anterioridade. A liminar suspendeu a cobrança e afastou penalidades como restrições em certidões fiscais ou protestos.
Reações do setor
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou o imposto, afirmando que ele impõe carga desnecessária a um setor que já destina cerca de 70% da renda a tributos e participações governamentais, como royalties e participação especial. O instituto alertou que a medida compromete a segurança jurídica e a competitividade do petróleo brasileiro.
O Ministério da Fazenda ainda não se posicionou publicamente sobre o recurso.
(Com Agência Brasil)
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