A proposta estabelece mudanças na chamada dosimetria da pena, mecanismo utilizado pela Justiça para definir o tempo de prisão com base em fatores como gravidade do crime
O Congresso Nacional deve votar no próximo dia 30 a manutenção ou derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto que altera critérios de punição para condenados por tentativa de golpe de Estado, ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta estabelece mudanças na chamada dosimetria da pena — mecanismo utilizado pela Justiça para definir o tempo de prisão com base em fatores como gravidade do crime, antecedentes e circunstâncias. O texto aprovado pelo Legislativo no fim de 2025 abre possibilidade de redução das penas para parte dos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, podendo atingir inclusive investigados e réus nesses processos.
Ao barrar integralmente o projeto, o governo federal argumentou que a medida enfraqueceria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na justificativa, o presidente sustenta que a flexibilização poderia representar um retrocesso institucional e estimular novas condutas contra a ordem democrática.
O veto também aponta questões formais. Segundo o Executivo, o texto não teria seguido corretamente o trâmite constitucional, já que alterações feitas pela Câmara dos Deputados não teriam retornado para nova análise do Senado.
A sessão que vai analisar o tema foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. Para que o veto seja derrubado, é necessária maioria absoluta de votos tanto entre deputados quanto entre senadores, em votações separadas.
A decisão deve impactar diretamente o andamento de processos e o cálculo de penas aplicadas aos envolvidos nos atos, além de reacender o debate sobre a resposta institucional a crimes contra a democracia.
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