Proposta amplia uso de tecnologia na fiscalização de apenados e prevê decisão individual por juiz.
Divulgação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA), permitindo o uso de tecnologias como câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos para acompanhar presos em regimes aberto e semiaberto.
A proposta foi aprovada por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).
A proposta amplia o escopo da ideia original, que previa apenas o uso obrigatório de câmeras corporais custeadas pelo próprio preso.
Juiz decidirá caso a caso o tipo de monitoramento
Uma das principais mudanças é a retirada da obrigatoriedade automática do uso de equipamentos. Pelo texto aprovado, caberá ao juiz determinar, individualmente, qual tecnologia será aplicada, considerando o perfil e o risco apresentado pelo apenado.
A medida busca dar mais flexibilidade ao sistema penal e evitar decisões padronizadas. Segundo o relator, a proposta permite maior equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.
Grupos prioritários para uso do sistema
O projeto estabelece critérios para priorizar quem deverá ser submetido ao monitoramento eletrônico avançado. Entre os principais grupos estão:
- Condenados por crimes com violência ou grave ameaça;
- Envolvidos com organizações criminosas;
- Reincidentes ou com histórico de crimes repetidos;
- Presos que já descumpriram medidas anteriores de monitoramento.
A ideia é concentrar os recursos tecnológicos em casos considerados de maior risco para a sociedade.
Pagamento será preferencialmente do preso
O texto mantém a previsão de que o custo dos equipamentos seja, preferencialmente, pago pelo próprio apenado. No entanto, abre exceção para casos em que o preso comprove não ter condições financeiras.
Nessas situações, o Estado deverá assumir os custos, evitando que a falta de recursos impeça o acesso a direitos, como o cumprimento da pena em regimes menos rigorosos.
Dados poderão ser usados como prova judicial
Outro ponto relevante é a definição de regras para o uso das informações coletadas. As imagens e dados obtidos pelos dispositivos poderão ser utilizados tanto para fiscalizar o cumprimento da pena quanto como prova em processos judiciais.
Além disso, o sistema prevê integração com bancos de dados da segurança pública, o que pode ampliar o controle sobre os monitorados e facilitar investigações.
Proposta altera Lei de Execução Penal
O projeto modifica a Lei de Execução Penal e representa uma tentativa de modernizar o acompanhamento de presos fora do regime fechado, utilizando tecnologia como aliada na fiscalização.
Para defensores da medida, o sistema pode reduzir a reincidência e aumentar a segurança. Já críticos apontam possíveis riscos à privacidade e ao uso excessivo de monitoramento.
Texto ainda precisa passar por novas etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois disso, segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado antes de virar lei.
Ou seja, ainda tem chão — mas o recado já foi dado: o controle pode ficar bem mais tecnológico.
Fonte: AM POST.
0 Comentários