Uso indevido de vagas públicas em frente a estabelecimentos é irregular e pode gerar penalidades
A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), reforça que vagas de estacionamento em vias públicas não podem ser reservadas por estabelecimentos comerciais sem autorização do poder público. A utilização de cones, cavaletes, correntes ou qualquer outro objeto para impedir o uso das vagas por outros condutores é irregular e passível de fiscalização.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a gestão das vias públicas é de competência exclusiva dos órgãos municipais de trânsito, incluindo regulamentação de vagas específicas para idosos, pessoas com deficiência, carga e descarga, táxis e veículos oficiais, sempre com sinalização adequada.
O secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Marcelino Xavier, destaca:
“As vagas em vias públicas pertencem à coletividade. Quando alguém tenta se apropriar desse espaço sem autorização, prejudica o direito dos demais cidadãos. Nosso papel é orientar, mas também fiscalizar para garantir que a lei seja cumprida.”
O agente de trânsito Jonas Jati explica que materiais usados para reservar vagas podem ser removidos e os responsáveis orientados. Em alguns casos, medidas administrativas podem ser aplicadas.
A SMT reforça que a colaboração da população é essencial para manter o trânsito organizado. Situações irregulares podem ser denunciadas pelo SMT Cidadão, telefone (93) 99147-8232.
A Prefeitura segue atuando para garantir uso democrático dos espaços públicos, promovendo um trânsito mais organizado, acessível e seguro para todos.
Fonte: Agência Santarém
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