O parecer técnico destacou que a gestão municipal atendeu às exigências constitucionais e legais relacionadas à administração orçamentária, financeira e fiscal.
Ex-prefeito Nélio Aguiar deixa nesta terça-feira(31) o cargo de secretário regional de governo do Baixo Amazonas - Créditos: Arquivo/Blog do Xarope
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) decidiu, de forma unânime, aprovar as contas de governo da Prefeitura de Santarém relativas ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Nélio Aguiar. A análise ocorreu durante sessão plenária realizada nesta semana.
Nélio Aguiar deixa nesta terça-feira (31) o cargo de secretário regional de governo do Baixo Amazonas para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado.
O parecer técnico destacou que a gestão municipal atendeu às exigências constitucionais e legais relacionadas à administração orçamentária, financeira e fiscal. Entre os principais indicadores positivos, está o cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios nas áreas essenciais. Na educação, o município aplicou 26,67% das receitas de impostos, superando o limite constitucional, enquanto na saúde o investimento alcançou 25,90%, também acima do mínimo exigido.
Outro ponto considerado relevante foi o equilíbrio das contas públicas. Segundo o tribunal, a prefeitura apresentou disponibilidade financeira suficiente para honrar compromissos inscritos em restos a pagar, evidenciando responsabilidade na condução das finanças. Além disso, os gastos com pessoal permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Embora tenham sido identificadas algumas impropriedades, como falhas contábeis e atrasos pontuais no envio de documentos, o conjunto da prestação de contas não foi comprometido, o que permitiu a emissão de parecer favorável.
Com a aprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, o processo segue agora para a Câmara Municipal de Santarém, onde será submetido ao julgamento político dos vereadores, conforme determina a legislação vigente.
Fonte: PORTAL OESTADONET
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