Proposta eleva teto de receita anual do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados
A Câmara dos Deputados deve avançar nesta semana na análise de um projeto que amplia o limite de receita permitido para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
O texto prevê o aumento do teto de receita bruta anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, o projeto autoriza que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a legislação vigente.
Segundo anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, o plenário deve votar um requerimento de urgência do projeto. Ou seja, caso aprovado, o texto pode ser apreciado diretamente em plenário, sem passar por comissões.
“Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Temos uma preocupação com as contas públicas”, afirmou Hugo Motta.
Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto altera dispositivos da legislação, ampliando os critérios de enquadramento no regime de microempreendedor individual.
A iniciativa, já aprovada anteriormente pelo Senado, busca atualizar os limites do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Na época em que foi aprovado pelo Senado, em agosto de 2021, a Consultoria de Orçamento da Casa avaliou que a redução da receita decorrente da mudança era de R$ 2,3 bilhões para o ano seguinte.
Fonte: Mais Goiás
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