Medida publicada no Diario Oficial beneficia empresas e pessoas fisicas com descontos de ate 95% em multas e juros de impostos estaduais.
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O governo do Estado do Para prorrogou ate o dia 27 de fevereiro o prazo para a adesao ao Programa de Regularizacao Fiscal Prorefis que estimula a adimplencia dos contribuintes de impostos estaduais e preve a reducao de multas e juros em percentuais que variam entre 95% e 50%. O Diario Oficial do Estado DOE publicou em edicao extra do ultimo dia 30 o decreto de numero 5.180 26 com a medida.
Atendemos ao pedido de empresas pois nos ultimos dias ouvimos solicitacoes para ampliar o prazo devido a programacao que os empreendimentos fazem no inicio do ano e o governo resolveu dar um novo prazo para que os contribuintes facam a adesao ao Prorefis e desta forma possam se regularizar junto ao Fisco aproveitando condicoes mais favoraveis para a regularizacao fiscal informou o secretario da Fazenda do Para Rene Sousa Junior.
O titular da Sefa lembra que nao somente as empresas podem se beneficiar mas tambem pessoas fisicas com debitos tributarios. Pessoas fisicas com debitos de IPVA por exemplo podem se beneficiar para quitar debitos em melhores condicoes completou.
O Prorefis foi instituido pela lei 11.282 25 e abrange impostos e taxas com fatos geradores ate 31 de marco de 2025 Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos ICMS Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores IPVA Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacoes ITCD debitos da Taxa de Fiscalizacao de Recursos Minerais e Taxa de Fiscalizacao sobre Recursos Hidricos para fatos geradores ocorridos ate 31 de marco de 2025. O prazo para adesao e quitacao da primeira parcela ou cota unica sera ate 27 de fevereiro de 2026.
Os debitos serao consolidados na data do pedido de adesao e podem ser pagos em parcela unica ou primeira parcela ate o dia 27 de fevereiro.
O pagamento em parcela unica garante reducao de ate 95% das multas e juros se quitados ate 27 de fevereiro. O parcelamento pode ser em 12 parcelas com reducao de ate 75% 24 parcelas com reducao de ate 65% 36 parcelas com reducao de ate 60% 48 parcelas com reducao de ate 55% e 60 parcelas com reducao de ate 50% sobre os valores de multas e juros.
A adesao exige autenticacao do acesso com certificado digital ou login com usuario e senha previamente cadastrados ou acesso com conta gov br sendo feita exclusivamente no Portal de Servicos da Sefa.
Para mais informacoes ligar ou enviar mensagens para o call center 0800 725 5533 de segunda a sexta feira das 8h as 18h ou pelo chat no site da Secretaria.
Fonte: Agência Pará
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