Entenda as mudanças e saiba como evitar fraudes e cobranças indevidas
Imagem: Reprodução/ChatGPT
O crédito consignado do INSS, modalidade bastante utilizada por aposentados e pensionistas, passou por mudanças importantes nos últimos anos e teve regras reforçadas recentemente para aumentar a segurança, reduzir fraudes e garantir mais transparência nas contratações. Hoje, entender como funcionam as normas vigentes é fundamental antes de assumir qualquer compromisso financeiro com empréstimo consignado.
Criado no início dos anos 2000, o empréstimo consignado para beneficiários do INSS se consolidou como uma das formas de crédito mais acessíveis do mercado. Isso porque as parcelas são descontadas diretamente do benefício, o que reduz a inadimplência e permite a cobrança de juros menores em comparação a outras linhas de crédito pessoal. Atualmente, mais de 60 instituições financeiras estão autorizadas a operar nessa modalidade.
Reforço nas regras contra fraudes
Nos últimos meses, o INSS e o governo federal apertaram o cerco contra irregularidades. Uma das principais mudanças foi a proibição da cobrança de seguro prestamista, independentemente do nome dado ao produto, tanto em novas contratações quanto em refinanciamentos. A medida veio após a identificação de cobranças indevidas feitas sem autorização dos segurados.
Além disso, a sanção da Lei nº 15.327 tornou obrigatória a utilização de biometria e assinatura eletrônica para validar contratos. A nova norma também garante a devolução integral dos valores descontados indevidamente, com correção, em até 30 dias após a constatação da irregularidade.
Bloqueio automático do benefício
Uma regra central do consignado do INSS atualmente é o bloqueio automático do benefício para novos empréstimos. O desbloqueio só ocorre mediante autorização expressa do beneficiário, que deve ser feita de forma pessoal e específica, por meio de:
- Biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital;
- Assinatura eletrônica qualificada ou autenticação com múltiplos fatores.
Após cada contratação, o benefício volta a ficar bloqueado, exigindo novo procedimento caso o segurado deseje realizar outra operação. Também ficou proibida a contratação por telefone ou por procuração.
Limite de comprometimento da renda
Para evitar o superendividamento, existe a chamada margem consignável, que limita o quanto da renda mensal pode ser comprometida. Atualmente, o beneficiário do INSS pode utilizar até 45% do valor do benefício, distribuídos da seguinte forma:
- 35% para empréstimo consignado tradicional;
- 5% para cartão de crédito consignado;
- 5% para cartão consignado de benefício.
Regras para beneficiários do BPC/Loas
Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) também pode contratar crédito consignado, conforme a Lei nº 14.601/2023. Nesse caso, o limite é menor: até 35% do benefício, sendo 30% para empréstimos e 5% para cartões consignados.
Vale destacar que empréstimos feitos por representantes legais de pessoas sob tutela ou curatela estão suspensos e dependem de autorização judicial prévia.
Juros e prazo de pagamento
As taxas de juros do consignado do INSS são reguladas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Atualmente, os tetos são:
- 1,85% ao mês para empréstimo consignado tradicional;
- 2,46% ao mês para cartão de crédito consignado.
O prazo máximo para pagamento pode chegar a 96 meses (8 anos). Apesar do teto, algumas instituições cobram taxas menores, por isso a recomendação é sempre pesquisar no site do Banco Central antes de contratar.
Atenção ao Custo Efetivo Total
Antes de assinar o contrato, é essencial verificar o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tarifas, impostos e outros encargos. O CET mostra o valor real da operação e deve ser comparado entre diferentes bancos.
Renovação, portabilidade e direito de arrependimento
O consignado do INSS permite renovação do contrato, desde que haja margem disponível. Também é possível solicitar a portabilidade do crédito para outra instituição com condições mais vantajosas.
O beneficiário ainda tem o direito de arrependimento, podendo cancelar o contrato em até sete dias corridos após a assinatura ou o recebimento do valor, sem cobrança de multa, desde que devolva o dinheiro integralmente.
Quer saber qual é a sua margem consignável?
Se o beneficiário do INSS quiser saber o limite mensal disponível para a parcela do empréstimo, vale a pena consultar sua margem no Meu INSS:
- Entre no Meus INSS usando os dados da sua conta Gov.br (CPF e senha)
- Na página inicial, procure o campo de pesquisa e digite “Extrato”
- Depois, clique na opção “Extrato de empréstimo”
- Por fim, selecione o benefício que deseja consultar e visualize os empréstimos ativos e a margem disponível para usar
Informe sobre empréstimos em seu nome
Pouca gente sabe, mas é possível emitir um documento sobre empréstimos que geram descontos no benefício. Nele são informados os valores das parcelas, o prazo e a margem disponível para novas transações:
- Entre no Meu INSS
- Informe seu CPF e senha
- Siga para Do que você precisa?
- Digite “Extrato de empréstimo”
- Escolha o serviço e baixe o documento
Também é possível obter os contratos de empréstimos consignados realizados em bancos parceiros a partir de outubro de 2021. O pedido pode ser feito pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, sem a necessidade de ir a uma agência da Previdência Social.
Exclusão de empréstimos
Reclamações e denúncias sobre o crédito consignado, assim como pedidos de exclusão de empréstimos, devem ser feitos diretamente no Portal do Consumidor.
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