O decreto assinado pelo governador Helder Barbalho dá segurança jurídica e garante título definitivo de propriedade para cerca de 7 mil famílias
Vista área da ocupação Bela Vista do Juá — Foto: TV Tapajós
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última segunda-feira (26), o Decreto Nº 5.169, assinado pelo governador Helder Barbalho, declara de utilidade pública e interesse social a área urbana denominada “Vista Alegre do Juá”, visando a desapropriação e a implantação de projetos habitacionais e de interesse social.
O decreto resulta de um acordo de desapropriação formalizado em outubro de 2025, quando o governador e a vice-governadora Hana Ghassan visitaram a ocupação e firmaram compromisso com as 7 mil famílias que vivem na área. O objetivo é garantir a regularização fundiária da área de 3.069.990 m².
O decreto autoriza a Companhia de Habitação do Pará (Cohab) e a Procuradoria-Geral do Estado a tomarem as medidas administrativas e judiciais necessárias para a desapropriação da área e sua regularização fundiária com caráter urgente.
Todos os custos para a desapropriação e regularização serão financiados pelo Tesouro do Estado, com recursos do orçamento de 2026.
Para as famílias, essa regularização significa garantia do direito à moradia, acesso a políticas públicas como saúde e educação, e infraestrutura e dignidade para toda a comunidade.
Fonte: G1 Santarém
0 Comentários