Pedro Rousseff (PT-MG) cita oito assessores e dois veículos oficiais à disposição do político
O vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), entrou com uma ação na Justiça Federal da capital mineira para pedir a suspensão dos benefícios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alegando que não há, em lei, uma situação de ex-mandatário privado de liberdade.
A ação foi protocolada na Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte. O documento menciona reportagens que mostram que Bolsonaro, apesar de ter sido condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista, continua tendo acesso a quatro servidores para atividades de segurança e apoio, dois veículos oficiais com motoristas e dois assessores comissionados. Além disso, o ex-presidente tem despesas administrativas, como passagens, diárias, combustível e manutenção de veículos.
Segundo o texto da ação, a lei não prevê, "em nenhuma hipótese, a situação de ex-presidente condenado criminalmente e privado de liberdade". A ação afirma que o decreto que regulamenta a lei "partiu do pressuposto de que o ex-chefe de Estado permaneceria em vida pública, sofrendo riscos específicos, deslocando-se, participando de compromissos e exercendo atividades que justificassem logística, segurança e assessoramento". No entanto, a ação argumenta que "uma vez preso, nenhum desses fundamentos subsiste", considerando a manutenção de servidores, assessores e veículos oficiais como um desvio de finalidade. A estrutura custeada pelo Estado deve ser destinada a proteger ex-chefes de Estado em atividade civil, não aqueles encarcerados sem participação na vida pública.
O vereador também alega que essa situação representa uma lesão ao erário, com "gastos sem causa pública, sem finalidade constitucional e sem utilidade para a sociedade".
Fonte: Mais Goias
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