O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que o prefeito de Oriximiná, José William Siqueira da Fonseca, devolva aos cofres públicos R$ 5,83 milhões por falhas graves na gestão fiscal. O Tribunal identificou despesas realizadas sem licitação ou contratos válidos e outras irregularidades que comprometeram a transparência da administração municipal.
Foto: Reprodução sociais
O Plenário do TCMPA emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das prestações de contas da Prefeitura de Oriximiná para o exercício de 2024. A decisão foi tomada durante a 59ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
O conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, destacou que os R$ 5.830.633,68 gastos sem os devidos processos licitatórios ou contratos foram uma violação das normas fiscais. Como medida de garantia do ressarcimento do valor, ele determinou o bloqueio dos bens do prefeito. Além disso, José Fonseca foi multado.
O Tribunal ainda apontou outras irregularidades durante a gestão do prefeito:
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Insuficiência de caixa: A Prefeitura de Oriximiná possuía apenas R$ 29,8 milhões em conta, mas tinha R$ 32 milhões em despesas já assumidas, um valor maior que o disponível para cobrir as dívidas.
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Educação abaixo do mínimo constitucional: O prefeito investiu apenas 20,22% da receita obrigatória em Educação, ficando abaixo do limite constitucional de 25%.
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Problemas no FUNDEB: A Prefeitura não aplicou o mínimo de 15% dos recursos da complementação do Fundo (VAAT) em despesas de Capital (investimentos), como exigido.
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Atrasos na prestação de contas: Documentos contábeis e fiscais obrigatórios foram enviados fora do prazo legal.
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Contabilização incorreta: Falhas no registro de receitas, incluindo a omissão de R$ 2 milhões de uma emenda parlamentar, além de incorreções na classificação das fontes de recursos.
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Não repasse de contribuições: A Prefeitura deixou de repassar cerca de R$ 1,8 milhão ao INSS (Previdência Social) de contribuições retidas de servidores e prestadores de serviços.
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Transparência em queda: O Portal da Transparência do município teve sua avaliação reduzida e apresenta falhas na divulgação de informações sobre despesas e obras públicas.
O processo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis. O TCMPA segue acompanhando a situação e cobrando o cumprimento das normativas fiscais para garantir o bom uso do dinheiro público em Oriximiná.
(Fonte: O Impacto)
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