Projeto do Governo do Pará sobre licenciamento ambiental não cria novas taxas para o agro

De acordo com o conteúdo do projeto, a iniciativa não altera o regime jurídico aplicado às atividades agropecuáriasDivulgação 

O projeto de lei encaminhado pelo Governo do Pará à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), que trata do licenciamento ambiental, não prevê a criação de novas taxas para a agricultura ou para a pecuária. A proposta tem como objetivo adequar a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada recentemente.

De acordo com o conteúdo do projeto, a iniciativa não altera o regime jurídico aplicado às atividades agropecuárias. A legislação federal já estabelece que a agricultura e a pecuária não estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio, entendimento que é mantido integralmente na proposta enviada ao Legislativo paraense.

O texto também não amplia exigências ambientais nem cria novas obrigações administrativas para produtores rurais. A finalidade é viabilizar a aplicação da norma geral, promovendo a harmonização dos procedimentos ambientais no âmbito estadual, sem impactar a rotina produtiva do setor.

Com isso, o governo afirma que a matéria não gera novos custos para a atividade rural nem modifica as regras atualmente vigentes para o agro no Pará, restringindo-se à organização e implementação do marco legal já aprovado em nível nacional.

(Portal Debate)