Portaria cria grupo responsável por planejar e fiscalizar certame para cargos efetivos da administração municipal
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A Prefeitura de Mojuí dos Campos (PA), na gestão do prefeito Jaílson Alves (PSD), oficializou nesta sexta-feira (12) a criação da comissão organizadora responsável pelo próximo concurso público do município, previsto para 2026. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo chefe do Executivo municipal.
O processo seletivo será destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração direta, abrangendo todas as secretarias municipais.
De acordo com a prefeitura, a iniciativa atende à necessidade de adequação da força de trabalho ao planejamento administrativo e à disponibilidade orçamentária do município. O concurso tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa, promover a estabilidade funcional, incentivar o desenvolvimento profissional e aprimorar os serviços prestados à população mojuiense.
Atribuições e composição da comissão
A comissão instituída é composta por sete servidores e tem como função principal garantir a lisura do processo seletivo. Conforme estabelece o artigo 2º da portaria, compete ao grupo o estudo, planejamento, acompanhamento e fiscalização de todas as atividades e etapas do certame.
Entre as atribuições da comissão está assegurar que o concurso observe os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e meritocracia, além de garantir a legalidade e a transparência em todas as fases.
O grupo é presidido pelo servidor Raimundo Edmilson Santos Filho, lotado na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças. Também integram a comissão representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).
Os membros designados são:
- Raimundo Francisco de Lima Moura (PGM);
- Darlisson Chaves de Castro (Semed);
- Josirlande Maria Nascimento da Silva (Semsa);
- Antônio Welliton Sena da Silva (Seminf);
- Francineide de Sousa Peixoto (Semtras);
- Mauricio Mazzotti Santamaria (Semma).
Posicionamento do Executivo
O prefeito Jaílson Alves destacou que a criação da comissão representa um passo importante para a gestão municipal. Segundo ele, a medida reforça o compromisso com a valorização dos servidores, a regularização da força de trabalho e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo.
Fundamentação legal
A portaria tem respaldo no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos, e na Lei Municipal nº 055, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mojuí dos Campos.
O ato entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Com a formação da comissão, a Prefeitura de Mojuí busca alinhar seus processos seletivos às diretrizes dos órgãos de controle e reafirmar o compromisso com a boa governança.
Fonte: Blog do Jeso
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