Nova lei exige verificação de idade, amplia a responsabilidade das plataformas e estabelece autorização parental para uso de redes sociais por adolescentes
A partir de março de 2026, plataformas digitais que operam no Brasil terão que adotar novas regras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de vinculação das contas de usuários menores de 16 anos aos perfis de seus pais ou responsáveis legais.
As medidas fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, sancionado em setembro. Diferentemente do que ocorreu na Austrália — onde foi proibido o uso de redes sociais por menores de 16 anos —, a legislação brasileira não veta o acesso, mas impõe mecanismos de proteção e supervisão parental.
Pela nova lei, plataformas e lojas de aplicativos deverão verificar a idade dos usuários sem aceitar autodeclaração quando houver risco de exposição a conteúdos impróprios. Também caberá às empresas garantir que perfis de menores estejam vinculados às contas de seus responsáveis.
O ECA Digital obriga as redes sociais a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como exploração sexual, violência, pornografia, danos à saúde mental e estímulo ao consumo de álcool, tabaco e jogos de azar.
Com o fim da autodeclaração de idade, sistemas simples de bloqueio — como o botão “tenho mais de 18 anos” — deixam de ser válidos. Experiências internacionais mostram o impacto da medida: no Reino Unido, sites adultos registraram queda significativa de audiência após o reforço na verificação etária.
A regulamentação ficará a cargo do Ministério da Justiça, que deverá estabelecer critérios proporcionais ao risco. Quanto maior o potencial de dano ao menor, mais rigorosa será a verificação exigida.
Como será feita a verificação de idade
As plataformas poderão adotar diferentes métodos, como análise de comportamento de navegação, envio de selfie com estimativa de idade por reconhecimento facial ou apresentação de documentos oficiais, como CPF. Empresas que não comprovarem esforços efetivos para proteger crianças e adolescentes poderão sofrer advertências, multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição de funcionamento no país.
Segundo o Ministério da Justiça, nem todos os serviços digitais exigirão aferição de idade. A exigência será aplicada apenas a atividades que ofereçam risco, como conteúdos sensíveis ou impróprios para menores.
Responsabilidade das plataformas e proteção de dados
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows, também serão responsáveis por realizar a verificação de idade. A aplicação da lei será acompanhada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avalia os mecanismos mais adequados para cada tipo de serviço.
A legislação determina que todo o processo respeite a privacidade dos usuários, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em alguns casos, será suficiente apenas confirmar se o usuário é maior ou menor de idade, sem a coleta da data exata de nascimento.
Outras medidas do ECA Digital
Além da verificação de idade e da vinculação das contas, o ECA Digital também:
- proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos acessados por crianças e adolescentes;
- impede a segmentação de publicidade direcionada a menores;
- veda a monetização de conteúdos com sexualização de crianças e adolescentes;
- exige ferramentas de supervisão parental com níveis mais altos de proteção por padrão;
- obriga plataformas a remover e comunicar às autoridades casos de abuso, exploração sexual e aliciamento;
- determina a publicação de relatórios semestrais de transparência por plataformas com mais de 1 milhão de usuários.
Especialistas avaliam que a verificação de idade é um avanço, mas alertam que ela precisa estar integrada a outras políticas de educação digital e proteção. O objetivo central da nova legislação é fortalecer o papel das famílias e ampliar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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