O não cumprimento dessa exigência poderá resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias de recursos, conforme previsto em legislação.
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre a importância da adesão ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). O tema ganha relevância especial diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária e da futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, determinou que a base de cálculo para partilha do IBS nos próximos 50 anos será formada a partir da média da arrecadação do ISS e da cota-parte do ICMS entre os anos de 2019 e 2026. Ou seja, os dados que os municípios registrarem até o fim de 2026 definirão, por décadas, a fatia que cada um receberá do novo imposto.
O TCMPA explica que a adesão ao Sistema Nacional da NFS-e é uma obrigação legal e uma oportunidade estratégica. O convênio firmado entre a Receita Federal do Brasil e entidades municipalistas disponibiliza uma plataforma tecnológica que padroniza procedimentos, fortalece a gestão tributária e amplia a capacidade de fiscalização. Na prática, isso significa mais segurança, eficiência e garantia de que os serviços prestados sejam corretamente tributados e contabilizados — fator decisivo para a participação de cada município no IBS.
Os municípios que não aderirem ao novo padrão nacional podem ter problemas a partir de 1º de janeiro de 2026. O não cumprimento dessa exigência poderá resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias de recursos, conforme previsto em legislação.
Para evitar riscos, o TCMPA reforça que os gestores devem firmar o Termo de Adesão, disponível no portal da NFS-e Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios.
O Tribunal formalizou o alerta por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico em outubro passado. O documento completo pode ser consultado no link: https://tcm.ioepa.com.br/diarios/2025/2025.10.08.DOE.pdf.
Para o TCMPA, a informação é urgente e estratégica, que exige ação imediata das prefeituras, em especial das secretarias de fazenda e planejamento. A adesão à NFS-e Nacional é um passo fundamental não apenas para cumprir a legislação, mas para garantir que cada município paraense assegure sua justa participação nos recursos do novo modelo tributário.
Fonte: Zé Dudu
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