Pacote de medidas amplia serviços digitais, oferece capacitação e marca os 17 anos da lei do Microempreendedor Individual
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O governo federal anunciou o lançamento do programa MEI em Ação, um conjunto de iniciativas voltadas à modernização do atendimento e ao fortalecimento dos microempreendedores individuais em todo o país. A principal novidade é o aplicativo Meu MEI Digital, que reúne serviços fiscais, ferramentas de gestão e capacitação gratuita em um único ambiente digital.
A iniciativa foi apresentada em dezembro, mês em que o regime do Microempreendedor Individual completa 17 anos. Atualmente, o Brasil soma cerca de 16,8 milhões de MEIs, distribuídos em todas as regiões, com maior concentração no Sudeste e no Nordeste. As mulheres representam mais da metade desse público.
Aplicativo reúne serviços e facilita rotina do MEI
Gratuito e integrado ao login gov.br, o aplicativo Meu MEI Digital concentra os principais serviços do Portal do Empreendedor. Pela plataforma, o microempreendedor pode emitir notas fiscais eletrônicas, consultar a situação cadastral e fiscal, acessar o Domicílio Tributário Eletrônico, pagar o DAS, atualizar dados e acompanhar pendências.
O aplicativo também integra programas como ProCred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de enviar alertas oficiais para prevenção de golpes e notificações personalizadas conforme o perfil do negócio.
Assistente virtual usa IA para tirar dúvidas em tempo real
Outra novidade é a chegada da Meire, assistente virtual baseada em inteligência artificial. Disponível no aplicativo e no Portal do Empreendedor, ela responde dúvidas sobre obrigações, prazos, regras do MEI e atividades permitidas, além de indicar serviços e conteúdos de capacitação adequados a cada empreendedor.
O atendimento funciona 24 horas por dia, com linguagem simples e orientações práticas.
Software de gestão e certificado digital gratuitos
Por meio de parceria com a Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi), o governo também passou a oferecer software de gestão empresarial gratuito para MEIs. O pacote inclui ferramentas de controle financeiro, organização do negócio e administração das atividades, além de certificado digital sem custo, facilitando o acesso a serviços digitais e a assinatura eletrônica de documentos.
Capacitação e incentivo a novos empreendedores
O programa também aposta na formação. O Impulsiona MEI, desenvolvido em parceria com a Cielo, disponibiliza cerca de 20 videoaulas gratuitas sobre organização financeira, precificação, fluxo de caixa, relacionamento com clientes e inovação.
Já o Manual do Jovem Empreendedor foi criado para orientar quem deseja iniciar um negócio, reunindo informações sobre formalização, limites de faturamento, direitos, obrigações e acesso a crédito e capacitação.
Rede MEI articula políticas públicas
Para integrar esforços entre os entes federativos, o governo lançou ainda a Rede MEI, que reúne União, estados, municípios e entidades de apoio. O objetivo é padronizar informações, coordenar ações e ampliar a efetividade das políticas públicas voltadas aos microempreendedores.
Segundo o governo, o conjunto de medidas representa uma nova etapa da política pública criada pela Lei do MEI, com foco na digitalização, inclusão produtiva e redução da burocracia para quem empreende no país.
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