Congresso entra na reta final de atividades do ano

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiaisDivulgação 

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra, na próxima semana, na reta final de suas atividades deste ano. Na terça-feira (9), haverá sessão solene para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com 20 anos ou mais.

A PEC 72/23 padroniza a legislação nacional ao estender a isenção do IPVA — já existente em alguns estados — para todo o país, beneficiando especialmente pessoas de baixa renda proprietárias de veículos antigos.

PEC da Segurança Pública

Na Câmara dos Deputados, está prevista reunião para apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da Segurança Pública. O relator adiou a entrega para aprofundar conversas com lideranças e entender o “sentimento da Casa”.

Entre os pontos já adiantados no parecer estão:

• Limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública.
• Alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas no plenário da Câmara nesta semana, mas comissões permanentes e especiais terão votações importantes.

Piso salarial da educação

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser apresentado o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao Projeto de Lei 2531/21, que cria um piso nacional para profissionais da educação básica que não são professores.

A proposta fixa o piso em 75% do valor pago aos docentes, abrangendo:

• assistentes administrativos,
• secretários escolares,
• cozinheiras,
• inspetores de alunos,
• porteiros,
• auxiliares de serviços gerais.

Educação, aplicativos e Banco Master

Outros destaques nas comissões:

• PL 2614/24, que institui o Plano Nacional de Educação para 2024-2034, com relatoria de Moses Rodrigues (União-CE).
• PLP 152/25, que regulamenta serviços de transporte por aplicativo e entregas, incluindo jornada mínima, tempo conectado e contratos formais com as plataformas.

Escândalo do Banco Master

Nesta terça-feira, haverá audiência conjunta para discutir o caso do Banco Master, cujo presidente Daniel Bueno Vorcaro foi preso, acusado de fraudes que podem atingir R$ 12 bilhões. Participarão dirigentes da Rioprevidência, deputados estaduais, vereadores, representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do banco

Fonte: Agência Brasil