Reprodução Notícias do Brasil – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que deve apresentar, até a próxima semana, o relatório do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, projeto que chega ao Senado após uma votação acirrada na Câmara dos Deputados. O texto aprovado é marcado por polêmicas e divergências entre a base governista e o bloco formado por centrão e oposição.
Desde que assumiu a relatoria, Vieira tem buscado ampliar o diálogo antes de concluir o parecer. Segundo ele, já foi solicitado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que seja realizada uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes dos órgãos envolvidos na execução das políticas de segurança.
O senador informou que ofícios foram enviados ao Ministério da Justiça, Consesp, Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público, com o objetivo de receber contribuições formais. Para ele, é fundamental separar “fatos de narrativas” antes de consolidar o texto. “Até o final da próxima semana a gente pode ter o relatório. Daí abre o prazo para apresentação de emendas e o projeto fica pronto para votar”, afirmou.
Polêmicas na Câmara e disputas entre governo e oposição
O PL Antifacção ganhou força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que terminou com 121 mortos, reacendendo o debate sobre combate às organizações criminosas. Embora o governo Lula tenha enviado um texto ao Congresso, a condução da proposta acabou dominada pela oposição.
A relatoria na Câmara foi entregue ao deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Derrite apresentou seis versões do parecer, enfrentando críticas tanto do centro quanto da base governista e da própria oposição. No fim, prevaleceu o texto apoiado por bolsonaristas e por governadores adversários de Lula.
Entre os pontos mais questionados pelo governo está o fato de o texto aprovado limitar a atuação da Receita Federal no enfrentamento ao crime e reduzir a capacidade operacional da Polícia Federal, ao restringir o acesso da corporação aos recursos derivados de bens apreendidos.
PF e estados disputam recursos de apreensões
Um dos maiores embates na tramitação foi a definição sobre o destino dos bens e valores apreendidos em operações contra facções. O parecer final estabelece que:
- Em investigações estaduais, o dinheiro será destinado ao Fundo de Segurança Pública do estado;
- Se houver participação da PF, os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O governo argumenta que a medida enfraquece a Polícia Federal financeiramente, enquanto opositores afirmam que o texto dá mais autonomia aos estados.
Novo crime: Domínio Social Estruturado
No mérito, o PL cria o tipo penal de Domínio Social Estruturado, que se aplica a facções e milícias que controlam territórios e impõem normas paralelas ao Estado. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.
A oposição tentou incluir a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, mas a proposta não avançou no texto final aprovado na Câmara.
Próximos passos no Senado
Com o relatório em fase final de elaboração, o Senado deve abrir prazo para emendas antes da votação na CCJ. O tema deve continuar movimentando o Congresso, sobretudo porque envolve disputa de protagonismo entre estados, governo federal e órgãos de segurança.
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