O documento, assinado pelo procurador da República, foi publicado no Diário Eletrônico do MPF.
Foto: Divulgação / PF
Notícias do Amazonas – O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação de caráter estrutural para que órgãos federais e estaduais adotem medidas coordenadas e permanentes de combate ao garimpo ilegal no Amazonas. O documento, assinado pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, foi publicado no Diário Eletrônico do MPF na última terça-feira (11).
A recomendação é resultado de um inquérito civil que investiga omissões reiteradas do poder público e falhas estruturais no enfrentamento ao avanço da mineração ilegal em regiões sensíveis da Amazônia. Segundo o MPF, o problema tem atingido de forma crítica as sub-bacias dos rios Madeira, Japurá, Puruê e Abacaxis, áreas marcadas por degradação ambiental, contaminação dos rios e ameaças a comunidades indígenas e ribeirinhas.
“O garimpo ilegal no Amazonas é um fenômeno estrutural, que só poderá ser enfrentado com presença estatal contínua, integrada e tecnicamente especializada. O Estado brasileiro não pode mais se limitar a ações pontuais”, destacou o procurador André Porreca.
Recomendação de caráter estrutural
O MPF afirmou que a recomendação não é apenas um ato orientador, mas um instrumento jurídico resolutivo, com base no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993. O documento exige mudanças estruturais em políticas públicas, e seu descumprimento pode gerar responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
O texto destaca que não é admissível o uso da “discricionariedade administrativa” ou da “reserva do possível” como justificativas para não implementar políticas mínimas de proteção ambiental. Segundo o MPF, a defesa do meio ambiente e dos povos indígenas é um dever constitucional inderrogável.
Medidas recomendadas
Entre as medidas exigidas pelo MPF estão:
- Criação de uma Sala de Situação ou Casa de Governo no Amazonas, reunindo representantes do Ibama, ICMBio, IPAAM, Polícia Federal, Polícia Militar, Marinha, Exército, Aeronáutica, Funai e do Ministério dos Povos Indígenas.
- Elaboração de um calendário de operações conjuntas de fiscalização, com início em janeiro de 2026 e reuniões bimestrais de monitoramento.
- Intensificação da presença do Estado nas regiões críticas dos rios Madeira, Japurá, Puruê, Abacaxis e no Vale do Javari, com foco na proteção das comunidades indígenas.
- Reforço da estrutura física e de pessoal dos órgãos de fiscalização ambiental e de segurança pública.
- Lavratura de autos de infração e prisões em flagrante de garimpeiros ilegais, com encaminhamento imediato à Polícia Federal.
O MPF determinou que os órgãos notificados respondam em até 30 dias sobre o acatamento das recomendações e enviem relatórios mensais com as ações realizadas. O não cumprimento poderá resultar em ajuizamento de ação civil pública.
A recomendação reforça a necessidade de uma política pública permanente e integrada, capaz de romper o ciclo de ações esporádicas e garantir a soberania e a proteção ambiental na Amazônia.
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