Prefeito Paulo Carvalho terá que devolver valores aos cofres públicos e pagará multas por erros na prestação de contas
Divulgação
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Pará reprovou, por falhas graves, a prestação de contas do prefeito reeleito de Faro, Paulo Carvalho (PSD). As falhas identificadas foram:
- Não repasse ao INSS, configurando apropriação indébita previdenciária, um crime;
- Ausência de transparência, com o município alcançando apenas 78% no índice de transparência;
- Erros contábeis nas prestações apresentadas.
Além da reprovação, o prefeito foi condenado a devolver R$ 53.589,04 aos cofres públicos e recebeu diversas multas. O valor total das penalidades aplicadas pelo TCM chegou a aproximadamente R$ 20,1 mil. Paulo Carvalho não apresentou defesa no tribunal.
O TCM ainda aplicou 14 multas ao prefeito, no valor de 300 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal) do Pará. O parecer prévio do tribunal será encaminhado em até 90 dias para julgamento político pela Câmara de Vereadores de Faro.
O processo também pode ser acompanhado através do ato decisório do TCM sobre as contas de 2023.
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