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Em decisão unânime, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) decidiu pela procedência parcial de denúncia contra o ex-prefeito de Prainha, Davi Xavier de Moraes, e da ex-secretária Narley Ságia de Azevedo Dib.
A dupla foi alvo de denúncia por irregularidade no distrato e da recontratação, de 212 (duzentos e doze) professores da rede de ensino municipal de Prainha, nos meses de recesso escolar e da inexistência de publicação, no Mural de Licitações e Contratos do TCM-PA, de certame licitatório e de seu respectivo instrumento contratual dos termos da contratação da pessoa jurídica Instituto de Desenvolvimento Social Ágata.
O Plenário do TCM-PA determinou que o ex-prefeito Davi Xavier de Moraes pague uma multa de 600 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal do Pará), equivalente a R$ 2.880,78. A ex-secretária de educação Narley Ságia de Azevedo Dib, por sua vez, foi multada em 300 UPF-PA, totalizando R$ 1.440,39.
A decisão, que aconteceu durante a Sessão 36ª Sessão Plenária Ordinária, ocorrida no dia 12 de agosto, foi encaminhada à Secretaria-Geral do TCM-PA para imediata comunicação e publicação, e os autos do processo serão anexados à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Prainha referente ao exercício de 2023, de responsabilidade de Davi Xavier De Moraes.
Em seu parecer, o MP de Contas considerou as irregularidades constatadas como graves, as quais podem evidenciar a não aprovação das contas do ex-gestor.
O Impacto
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