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A luta pelo passe livre para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em Santarém, escalou para a esfera judicial. A associação TEAS do Tapajós, representante de autistas na região, move uma ação contra a Prefeitura de Santarém, a Câmara Municipal e a empresa Startec, após esgotar as vias políticas e administrativas para garantir o que considera um direito fundamental.
Segundo a presidente da associação, Cibelle Diniz, o conflito iniciou quando a Startec passou a ignorar uma lei municipal específica, de autoria do ex-vereador Andreo Rasera, que garantia o benefício de forma ampla. A empresa optou por seguir apenas a Lei Orgânica do Município, que condiciona o direito à “reconhecida redução de mobilidade”. Essa interpretação restritiva foi validada judicialmente após o Tribunal de Justiça do Pará julgar a lei de Rasera inconstitucional, atendendo a um pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Santarém e Belterra (Setrans) .
A partir daí, a Startec implementou um sistema de perícia considerado “abusivo” pela associação. Pessoas com deficiência eram avaliadas por um fisioterapeuta e tinham o benefício negado caso conseguissem andar. “Submetiam as pessoas a uma perícia que media braço, media perna, mandava andar de um lado para o outro. E se essa pessoa andasse, logo de imediato acontecia o indeferimento”, relata Diniz, destacando que a medida desconsidera as barreiras não visíveis do autismo, por exemplo.
Outra questão levantada é que, laudos aceitos em procedimentos administrativos em diversos órgãos públicos, inclusive federal, para conceder por exemplo, o BPC, estariam sendo desconsiderados pelo procedimento da Startec.
Para a associação, a questão é um atentado à comunidade das Pessoas com Deficiência, além de ferir uns dos grandes princípios constitucionais, que é o direito de ir e vir das pessoas, sendo que esse direito é uma obrigação e não é um favor que a prefeitura tem que prestar.
Frustrada, a associação buscou soluções políticas. Um novo projeto de lei protocolado pelo ex-prefeito Nélio Aguiar não avançou na Câmara Municipal, assim como uma tentativa de alterar a Lei Orgânica. Diniz aponta uma disparidade, já que uma lei específica garante o passe livre para assistidos pela APAE, excluindo usuários de outros serviços.
Antes de judicializar, a TEAS do Tapajós acionou o Ministério Público, que recomendou a regularização do cadastro para autistas em 30 dias, mas a determinação não foi cumprida. Com o apoio de lideranças políticas externas, a associação viu na justiça o único caminho para garantir de forma definitiva o direito ao transporte para uma parcela vulnerável da população, acionando a justiça contra a Prefeitura, a Câmara e a Startec.
No âmbito da Ação Civil Pública, na quarta-feira (20), o Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca Santarém, Claytoney Passos Ferreira, intimou o Município de Santarém para apresentar manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
O Impacto
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